Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão e caráter infringente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data18/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: "CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – Decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos – Insurgência do requerido – Descabimento – Questões relacionadas ao reconhecimento do cumprimento da obrigação e à possibilidade de redução e execução das astreintes que não podem ser conhecidas, pois manifestamente preclusas – Limitação da análise recursal à possibilidade de cumulação das astreintes com perdas e danos – Possibilidade – Inteligência do art. 500 do CPC – Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Privado e de outras deste E. TJSP – RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida." Aduz o embargante que o v.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2086691-75.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 18/07/2026]
Decisão Completa
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