Execução de título extrajudicial — manutenção da penhora e negativa de desbloqueio de valores alegadamente impenhoráveis

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorNELSON JORGE JÚNIOR
Data18/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Izabela Arnoni dos Santos, que buscava o desbloqueio de valores constritos em razão de uma execução de título extrajudicial, alegando a inexigibilidade de custas e honorários devido à concessão de justiça gratuita e a impenhorabilidade de verba salarial. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que reconheceu a satisfação da obrigação com os valores já depositados e bloqueados, e converteu a constrição em penhora. O fundamento principal da decisão foi a falta de comprovação de que o valor bloqueado era exclusivamente de natureza salarial ou que as custas e honorários estivessem sob condição suspensiva de exigibilidade, além do reconhecimento pela credora de que a obrigação estava integralmente satisfeita com os valores já em juízo. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005091-95.2022.8.26.0224 - Rel. NELSON JORGE JÚNIOR - julgado em 18/07/2026]

Decisão Completa

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