Reintegração de posse e indenização por benfeitorias — Distinção entre posse precária e posse de boa-fé

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorNELSON JORGE JÚNIOR
Data18/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoAção de reintegração de posse. Conversão em ação indenizatória.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a reintegração de posse de um imóvel entre a autora, Antonieta Pesilão Massetti, e o réu, Vinicius Massetti, que é coproprietário do bem por herança. O tribunal decidiu que a posse do réu não pode ser considerada precária, pois ele é coproprietário e, portanto, possui direito à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. O fundamento principal da decisão foi a distinção entre posse precária e posse de boa-fé, reconhecendo que o réu, ao ter autorização inicial da autora para residir no imóvel, é considerado possuidor de boa-fé, o que lhe confere o direito à indenização pelas benfeitorias, exceto as voluptuárias que não aumentam o uso habitual do bem. Além disso, o tribunal afastou a alegação de litigância de má-fé, considerando que o réu não agiu de forma desleal em sua defesa. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1014629-95.2024.8.26.0009 - Rel. NELSON JORGE JÚNIOR - julgado em 18/07/2026]

Decisão Completa

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