Indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário — provimento do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNELSON JORGE JÚNIOR
Data18/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à majoração do valor da indenização por danos morais em decorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, Vera Lúcia Souza Santana, em razão de um contrato de empréstimo consignado que ela desconhecia. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da autora, aumentando o valor da indenização de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, considerando que o montante anterior era insuficiente para reparar os danos sofridos e desestimular condutas semelhantes por parte dos réus. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de que a indenização atenda aos princípios da razoabilidade e da reparação adequada, sem se tornar fonte de enriquecimento indevido.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1076364-53.2024.8.26.0002 - Rel. NELSON JORGE JÚNIOR - julgado em 18/07/2026]
Decisão Completa
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