Inexigibilidade de débito de energia elétrica — ônus da prova é do autor

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorNELSON JORGE JÚNIOR
Data18/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: APELAÇÃO – CONTAS DE CONSUMO – ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMIDORA QUE AFIRMA SER O DÉBITO INEXIGÍVEL – ÔNUS DA PROVA – Prova – Ausência – Responsabilidade do autor – Fato constitutivo do seu direito – Prova cabe ao autor - Inteligência do artigo 373, inc. I, do CPC/2015: Cabe ao autor a prova de que o débito relativo à conta de consumo de energia elétrica é inexigível pois quitada, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sem a qual, a ação que pretende o reconhecimento da falha na prestação da ré, com a consequente fixação de indenização não pode ser julgada procedente. RECURSO NÃO PROVIDO Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação interposto da respeitável sentença a fls. 135/137, que julgou IMPROCEDENTE os pedidos formulados na Ação de Reconhecimento de Inexigibilidade de débito c. c. pedido de reparação de danos morais e pedido de tutela antecipada que Renata Dias de Souza Paula move contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S. A e condenou a autora às custas e despesas processuais, bem como honorários do procurador da demandada, fixados em 10% do valor corrigido da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Também arca com a multa de três salários- mínimos federais vigentes ao tempo do pagamento, nos termos do art. 81, do Código de Processo Civil, não abarcadas pela gratuidade, nos termos da fundamentação. Irresignada apela a autora (fls. 140/148), sustentando a necessidade de inversão do ônus da prova em seu favor. Diz que a "a inadimplência da apelante junto a empresa apelada não restou comprovada nos autos" (fls. 142) pois as telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela ré são insuficientes para comprovar o débito; a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. Aduz que a ré responde pela má-prestação de serviços independentemente de culpa; a inclusão de débito no cadastro gerou à autora danos morais presumidos e por isso insiste na condenação ao pagamento de danos morais. Nestes termos, postula o provimento de seu recurso. O recurso é tempestivo e isento de preparo, em razão da gratuidade concedida à autora (fls. 33) e fica recebido, nesta oportunidade, nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. A apelada apresentou resposta (fls. 152/167). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1018428-36.2025.8.26.0002 - Rel. NELSON JORGE JÚNIOR - julgado em 18/07/2026]

Decisão Completa

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    Inexigibilidade de débito de energia elétrica… — TJSP