Responsabilidade civil por protesto indevido — ausência de nexo de causalidade e culpa de terceiro excluem dever de indenizar
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNELSON JORGE JÚNIOR
Data18/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade civil da apelante pelo protesto de títulos em decorrência de fraude realizada por terceiros, que alteraram os dados cadastrais do apelado. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da apelante, afastando a condenação por danos morais, uma vez que a apelante agiu com cautela e diligência na contratação, não havendo dolo ou culpa em sua atuação. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a fraude perpetrada por terceiros rompeu o nexo de causalidade, configurando uma excludente de responsabilidade civil, conforme os artigos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000326-77.2025.8.26.0062 - Rel. NELSON JORGE JÚNIOR - julgado em 18/07/2026]
Decisão Completa
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