Ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito — cerceamento de defesa afastado e recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNELSON JORGE JÚNIOR
Data18/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade dos descontos consignados sobre o benefício previdenciário da autora, decorrentes de um contrato celebrado com o Banco Safra S/A, e à alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia digital. O Tribunal negou provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a robustez do conjunto probatório apresentado pelo banco, que demonstrou a regularidade da contratação, incluindo a assinatura eletrônica por biometria facial e a transferência do valor para a conta da autora, além de afastar a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que os elementos dos autos eram suficientes para a formação do convencimento do juízo.
[TJSP - Apelação Cível - 1003059-08.2025.8.26.0291 - Rel. NELSON JORGE JÚNIOR - julgado em 18/07/2026]
Decisão Completa
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