Cumprimento de sentença arbitral — provimento do agravo de instrumento para autorização de levantamento de valores
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNELSON JORGE JÚNIOR
Data18/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRecurso cabível contra decisão em impugnação ao cumprimento de sentença.
Ementa
Resumo Jurídico
: “AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL- PENDÊNCIA DE RECURSO TIRADO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR- AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO- REGULAR PROSSEGUIMENTO - Cumprimento de sentença Prosseguimento da fase executiva-Efeito suspensivo vigente que alberga unicamente a diferença entre os índices de correção monetária e juros de mora incidentes após depósito judicial Agravo de instrumento posterior- Pedido de agregação de efeito suspensivo a recurso especial- Deferimento acerca dos valores incontroversos- Posterior julgamento pelo Tribunal Superior- Agravo interno que não é dotado de efeito suspensivo “ope legis”- Ausência de trânsito em julgado Irrelevância: - Com relação aos valores incontroversos, apesar da pendência de julgamento de agravo interno perante o C. Superior Tribunal de Justiça, não há notícia de que a ele tenha sido concedido efeito suspensivo, a obstar a eficácia da decisão proferida por esta C. Câmara que autorizou o levantamento, pelo credor, dos valores incontroversos. Deferimento de pedido de agregação de efeito suspensivo ao recurso especial que não apresenta eficácia após o seu julgamento. RECURSO PROVIDO. (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2363842-07.2024.8.26.0000, relator desembargador Nelson Jorge Júnior, j. 09/04/2025) Daquele arresto foram opostos embargos de declaração n.º 2363842-07.2024.8.26.0000/50000, providos apenas para saneamento de erro material, sem efeitos modificativos. Foi interposto o Recurso Especial, inadmitido por decisão proferida em 15/01/2026; contra referida decisão foi manejado o Agravo de Instrumento, remetido ao C. STJ em 12/05/2026. Não houve concessão de efeito suspensivo a dito agravo. Relativamente ao EREsp 1555123/SP, o Recurso Especial foi julgado com a seguinte ementa: "EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE REJEITADOS. 1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2097580-88.2026.8.26.0000 - Rel. NELSON JORGE JÚNIOR - julgado em 18/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora