Desconsideração da personalidade jurídica — reconhecimento de coisa julgada e extinção do feito sem julgamento do mérito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNELSON JORGE JÚNIOR
Data18/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: "INCIDENTE DEDESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que indeferiu o incidente. Manutenção. De fato, conforme pacífica jurisprudência sobre o tema, a ausência de bens penhoráveis e o encerramento das atividades não autoriza a desconsideração. Não preenchimento dos pressupostos elencados no art. 50, do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃOPROVIDO". Note-se que o objeto das duas ações (dois incidentes) é o mesmo: desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de Lylyan e Ahmed no polo passivo do cumprimento de sentença; as razões dos pedidos são as mesmas (suposta transferência fraudulenta de cotas a pessoa com histórico criminal); as partes são as mesmas e o incidente anterior (n. 0013305-42.2023.8.26.0100) já foi julgado e a decisão já foi objeto de recurso (Agravo de Instrumento n. 2028792-22.2026.8.26.0000), com decisão transitada em julgado. Este Egrégio Tribunal de Justiça já assim se posicionou: “APELAÇÃO. Telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Alegação de que o direito discutido nestes autos é o mesmo perseguido no Proc. 1011002-57.2020 .8.26.0451, com trânsito em julgado já certificado, que versou sobre o mesmo negócio jurídico, sobre os quais recaem os efeitos da coisa julgada. Acolhimento. Existência de ação anterior idêntica, tendo por objeto a mesma pretensão deduzida nestes autos. Coisa julgada configurada, impedindo a rediscussão da matéria. Mesmos elementos da ação outrora ajuizada. Reconhecimento, de ofício, de coisa julgada material. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002066-09.2021 .8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 18/12/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023) “BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA. A matéria já coberta pela coisa julgada não pode ser rediscutida em juízo, conforme inteligência dos artigos 502 e 503, ambos do CPC, tendo-se presente que "A coisa julgada é formal quando não mais se pode discutir no processo o que se decidiu. A coisa julgada material é a que impede discutir-se noutro processo, o que se decidiu (Pontes de Miranda)." (RTJ 123/569). Sentença reformada de ofício para reconhecer a coisa julgada. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018876520228260152 Cotia, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 12/09/2022, 26º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2022) O destino do presente incidente é, portanto, a extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, por reconhecimento da existência de coisa julgada. III. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, nos termos do
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2085291-26.2026.8.26.0000 - Rel. NELSON JORGE JÚNIOR - julgado em 18/07/2026]
Decisão Completa
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