Ação declaratória de inexigibilidade de títulos protestados — astreintes inadmissíveis e ilegitimidade passiva não apreciada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorNELSON JORGE JÚNIOR
Data18/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à determinação judicial que impôs ao Banco Bradesco a obrigação de apresentar justificativas sobre protestos realizados, sob pena de astreintes. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso do banco, afastando a obrigação de apresentação de documentos, uma vez que a regularidade dos protestos é matéria de mérito que deve ser analisada no curso do processo, respeitando o contraditório e o ônus da prova. Além disso, a preliminar de ilegitimidade passiva não foi apreciada pelo juízo de origem, o que impede o Tribunal de conhecê-la neste momento, evitando a supressão de instância. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2046305-03.2026.8.26.0000 - Rel. NELSON JORGE JÚNIOR - julgado em 18/07/2026]

Decisão Completa

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