Penhora de salário em execução de título extrajudicial — impenhorabilidade mantida em razão da natureza alimentar dos vencimentos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNELSON JORGE JÚNIOR
Data18/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos do executado em uma execução de título extrajudicial. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso da agravante, mantendo a decisão que indeferiu a penhora, fundamentando que os salários são verbas de natureza alimentar, impenhoráveis conforme o artigo 833, inciso IV, do CPC. O relator destacou que a penhora comprometeria a subsistência do devedor e de sua família, especialmente considerando que já existem outras penhoras sobre seus rendimentos, o que violaria o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2043441-89.2026.8.26.0000 - Rel. NELSON JORGE JÚNIOR - julgado em 18/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora