Exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial — nulidade por ausência de intimação da coproprietária reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNELSON JORGE JÚNIOR
Data18/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoProcesso de execução. Discussão sobre a viabilidade de intervenção de terceiros.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade de Maria Regina Volpe, coproprietária de um imóvel, para apresentar exceção de pré-executividade em uma execução de título extrajudicial, alegando nulidade dos atos processuais devido à ausência de sua intimação pessoal sobre a penhora e a avaliação do bem. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo a legitimidade e o interesse da agravante para apresentar a exceção, considerando que a matéria discutida é de ordem pública e pode ser conhecida de ofício, sem necessidade de dilação probatória. O fundamento principal da decisão é que a falta de intimação da coproprietária compromete o contraditório e a ampla defesa, sendo essencial que o Juízo de origem examine a regularidade dos atos expropriatórios antes de prosseguir com a execução.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2016516-56.2026.8.26.0000 - Rel. NELSON JORGE JÚNIOR - julgado em 18/07/2026]
Decisão Completa
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