Excesso de execução em cumprimento de sentença — preclusão decretada por falta de pagamento de honorários periciais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorNELSON JORGE JÚNIOR
Data18/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAlegação de preclusão para arbitramento de verba honorária no curso da ação de execução. Honorários advocatícios não pleiteados no início do processo executivo.

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - MATÉRIA PRECLUSA - AUSENCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A preclusão é, pois, a perda, extinção, ou consumação de uma faculdade processual, pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício. Configura-se, assim, a preclusão quando a parte interessada deixar transcorrer o prazo para pagamento dos honorários periciais, sem qualquer manifestação. A desídia da parte agravante esbarra nos preceitos da boa-fé e cooperação processual - Recurso não provido . (TJ-MG - AI: 10024131151128004 Belo Horizonte, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 25/08/2022, Câmaras Cíveis / 13º CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2022) Neste mesmo sentido decidiu o Colendo Superior de Justiça: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE GENERALIDADE OU DE EMBASAMENTO EM PREMISSA EQUIVOCADA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE ORA INSURGENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULAS 283 E 284/STF . AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há falar em generalidade da decisão que rejeitou os aclaratórios, por considerar, de forma fundamentada, que a via seria imprópria para a análise da pretensão ali trazida. 2. Impossível prosperar a alegação de que a decisão agravada se embasou em premissa equivocada, uma vez que a ausência de recolhimento dos honorários periciais é fato que consta expressamente do [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2085140-60.2026.8.26.0000 - Rel. NELSON JORGE JÚNIOR - julgado em 18/07/2026]

Decisão Completa

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