Apelação Cível sobre restituição de parcelas em consórcio e validade de cláusula penal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorNELSON JORGE JÚNIOR
Data18/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPrazo para devolução de valores em caso de desistência.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da cláusula penal de 10% e à forma de dedução da taxa de administração em caso de desligamento de um consorciado. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, mantendo a sentença que determinou a restituição das parcelas pagas, descontando apenas a taxa de administração proporcional ao período de vinculação do consorciado, e afastou a cláusula penal por ausência de comprovação de prejuízo ao grupo. O fundamento principal da decisão foi que a taxa de administração deve ser cobrada apenas pelo tempo em que o consorciado esteve vinculado, evitando-se o enriquecimento sem causa da administradora, e que a cláusula penal só é válida se houver prova concreta de prejuízo, o que não foi demonstrado no caso. [TJSP - Apelação Cível - 1005885-29.2025.8.26.0704 - Rel. NELSON JORGE JÚNIOR - julgado em 18/07/2026]

Decisão Completa

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