Agravo de Instrumento em Ação de Reintegração de Posse — Pedido de penhora de bens da residência da devedora negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNELSON JORGE JÚNIOR
Data18/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoGarantia legal de impenhorabilidade. Empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte. Bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à expedição de mandado de livre penhora dos bens que guarnecem a residência da devedora, Eliane Ferreira de Faria, no contexto de um cumprimento de sentença movido pela FGF Engenharia e Empreendimentos Ltda. O Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela devedora, que alegava a impenhorabilidade dos bens, uma vez que o imóvel estava registrado em nome de sua filha. A decisão fundamentou-se na ausência de bens penhoráveis indicados pela devedora e na necessidade de prosseguir com a execução, permitindo a diligência para a constatação dos bens, com posterior controle judicial sobre a impenhorabilidade, conforme o artigo 833, II, do CPC.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2077084-38.2026.8.26.0000 - Rel. NELSON JORGE JÚNIOR - julgado em 18/07/2026]
Decisão Completa
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