Agravo de Instrumento — Provimento para cassar decisão que reduziu astreintes sem comprovação de descumprimento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data18/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoDecisão que arbitra multa diária (astreintes). Preclusão ou coisa julgada.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à redução do valor das astreintes em um cumprimento de sentença, onde a agravante alegava que o valor correto era de R$ 811.238, 28, enquanto o juízo havia reduzido para R$ 250.000, 00. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da agravante, cassando a decisão que deliberou sobre o valor da multa e determinou seu pagamento. O fundamento principal da decisão foi que, como ainda estava pendente a realização de perícia para verificar o descumprimento da obrigação de restabelecimento das funcionalidades da conta da autora, era prematuro decidir sobre o valor das astreintes antes da conclusão da prova técnica.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2008720-14.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 18/07/2026]
Decisão Completa
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