Retomada de imóvel arrecadado em falência — usucapião não impede desocupação

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data18/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
— AGRAVO DE INSTRUMENTO — INCIDENTE DE RETOMADA DE IMÓVEL ARRECADADO — USUCAPIÃO ANTERIORMENTE REJEITADO — NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I — CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo ocupante de imóvel rural ("Fazenda Santa Maria", matrícula nº 253 do CRI de Brazópolis/MG) contra decisão que, nos autos da falência de origem, deferiu o pedido da massa falida para a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de despejo forçado. O agravante, alegando deter posse mansa, pacífica e produtiva desde o ano de 2003, sustenta a impossibilidade de retomada do bem ante a pendência de julgamento de recurso especial interposto na ação de usucapião conexa, a incidência das regras de "posse velha" e o direito de retenção por benfeitorias. II — QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se a definir: (a) se a pendência de julgamento de recurso especial não provido de efeito suspensivo obsta a imissão de posse de bem arrecadado pela massa falida; (b) se o rito das ações possessórias ordinárias relativas à "posse velha" (artigo 558 do Código de Processo Civil) impede a desocupação mandamental determinada pelo juízo falimentar; e (c) se há direito de retenção por benfeitorias ao possuidor que ingressou no imóvel após o decreto de falência. III — RAZÕES DE DECIDIR: Os recursos dirigidos às instâncias extraordinárias, em regra, não gozam de efeito suspensivo automático (artigos 995, caput, e 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil), o que confere eficácia imediata ao [TJSP - Agravo de Instrumento - 2020562-88.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 18/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Retomada de imóvel arrecadado em falência —… — TJSP