Reabilitação criminal concedida a condenado por tráfico de drogas — requisitos legais atendidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso "ex-officio"
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Penal. Reexame Necessário. Reabilitação Criminal. Requisitos atendidos. Reexame necessário não provido. I. Caso em Exame 1. Reexame necessário da sentença que deferiu reabilitação criminal a Sérgio Ricardo de Lima, condenado a dez anos e seis meses de reclusão por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Documentação comprova o transcurso de dois anos após a extinção da pena, inexistência de novos processos criminais, bom comportamento moral e social, ocupação lícita e endereço certo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se foram atendidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. Razões de Decidir 3. Foram atendidos os requisitos dos artigos 93 e 94 do Código Penal, com comprovação de bom comportamento e ausência de novos ilícitos. 4. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se favoravelmente à reabilitação, não havendo óbice à sua concessão. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário não provido. Tese de julgamento: 1. Atendidos os requisitos legais, a reabilitação criminal deve ser concedida. 2. A ausência de novos ilícitos e o bom comportamento social e moral são determinantes para a reabilitação. Legislação Citada: Código Penal, arts. 93, 94. Cuida-se de reexame necessário da sentença de fls. 107/108, que, na 1ª Vara Judicial da Comarca de Itapeva, deferiu reabilitação criminal a SERGIO RICARDO DE LIMA. O recurso foi regularmente processado, colhendo-se, neste Tribunal, a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo não provimento (fls. 136/137).
[TJSP - Recurso "ex-officio" - Remessa Necessária Criminal nº 0002656-22.2025.8.26.0270 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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