Impossibilidade de Municípios adotarem índices de correção monetária e juros de mora superiores à Taxa Selic em execução fiscal de ISS

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data04/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.217: IMPOSSIBILIDADE DE OS MUNICÍPIOS FIXAREM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA PARA SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA UNIÃO PARA IDÊNTIFICOS FINS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Como fundamentado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.216.078 (Tema 1.062), a competência para legislar sobre direito tributário e financeiro circunscreve-se à União, aos Estados e ao Distrito Federal de modo concorrente, na forma do inc. I do art. 24 da Constituição da República. 2. Diferente do que dispõe em favor de Estados e do Distrito Federal, a Constituição da República não contempla os Municípios com competência legislativa para a matéria, sendo inviável, sob o argumento de interpretação constitucional sistemática, categorizar essa função como de interesse do Município, à luz do inc. I do art. 30 da Constituição. 3. O sistema Selic incorpora o mercado da dívida pública brasileira, sendo sua regulamentação de competência concorrente entre a TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 DE FEVEREIRO DE 1874 União, os Estados e o Distrito Federal, nos termos do inc. I do art. 24 da Constituição, cuja estruturação inadmite a instituição de índices específicos para a remuneração de créditos tributários municipais, em contrariedade ao princípio federativo e ao balizamento da política monetária, conduzida pelo Banco Central do Brasil. 4. Não há fundamento para a adoção, pelo Município de São Paulo, de índice de correção diverso e superior ao da taxa Selic praticada pela União e pelo respectivo Estado, menos ainda quando acumulado a juros moratórios de 1% ao mês, em contrariedade à legislação federal e também à lei estadual aplicável, que também prevê a incidência apenas da taxa Selic. 5. Nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional n. 113, desde sua entrada em vigor, em 9.12.2021, consolidou-se a Selic como índice único a ser utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação em curso na qual estejam 'em discussão' débitos da Fazenda Pública, 'independentemente de sua natureza'. 6. Recurso extraordinário desprovido, para fixar-se a seguinte tese com repercussão geral: 'O Município não pode adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais que superem a taxa Selic, praticada pela União para os mesmos fins'." (grifo deste Relator). Tal precedente vinculante vem sendo adotado, pela ampla maioria, dos integrantes desta C. Câmara, com a ressalva do meu entendimento pessoal, no sentido da aplicação da EC 136/2025. Diante disso, em atenção aos fins instrumentais do processo e ao princípio da colegialidade, o aludido entendimento majoritário deve prevalecer, aqui e dessa forma, verifica- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO se a impossibilidade de a entidade tributante adotar índices de correção monetária e de juros de mora em patamares superiores ao da Taxa SELIC, que a esta devem ficar limitados. Nesta senda, de rigor o acolhimento em parte da exceção de pré-executividade oposta, para reconhecer o excesso de execução e limitar os índices de correção monetária e de juros de mora à Taxa SELIC, com a consequente condenação da municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observado, acaso necessário, a regra de escalonamento prevista no § 3º. Ante o exposto, dá-se provimento em parte ao presente recurso de agravo de instrumento. SILVA RUSSO RELATOR [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2122045-64.2026.8.26.0000 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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