Desconsideração da personalidade jurídica de Presidente de Associação em ação de cumprimento de sentença — recurso de agravo de instrumento desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorOLAVO SÁ E M.A. BARBOSA DE FREITAS
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica da agravante, que é Presidente da Associação executada, em um incidente de desconsideração de personalidade jurídica. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso da agravante, mantendo a decisão de primeira instância que acolheu o incidente, permitindo a inclusão da agravante no polo passivo do cumprimento de sentença. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite a desconsideração da personalidade jurídica em casos onde esta representa um obstáculo ao ressarcimento de danos ao consumidor, especialmente considerando que a associação estava sendo investigada por fraude nos descontos associativos. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2075950-73.2026.8.26.0000 - Rel. OLAVO SÁ E M.A. BARBOSA DE FREITAS - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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