Desconsideração da personalidade jurídica de Presidente de Associação em ação de cumprimento de sentença — recurso de agravo de instrumento desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorOLAVO SÁ E M.A. BARBOSA DE FREITAS
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica da agravante, que é Presidente da Associação executada, em um incidente de desconsideração de personalidade jurídica. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso da agravante, mantendo a decisão de primeira instância que acolheu o incidente, permitindo a inclusão da agravante no polo passivo do cumprimento de sentença. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite a desconsideração da personalidade jurídica em casos onde esta representa um obstáculo ao ressarcimento de danos ao consumidor, especialmente considerando que a associação estava sendo investigada por fraude nos descontos associativos.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2075950-73.2026.8.26.0000 - Rel. OLAVO SÁ E M.A. BARBOSA DE FREITAS - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora