Embargos de declaração sobre sucumbência recíproca em ação de indenização por propaganda enganosa em compra de imóvel
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data04/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
a seguir reproduzida: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE IMOBILIÁRIA. "QUINTAL PRIVATIVO". ÁREA COMUM COM USO MERAMENTE FÁTICO. PROPAGANDA ENGANOSA POR OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame A autora, Rafaela Prezotto Vicente, ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra Sobrosa Mello Construtora Ltda., alegando ter adquirido imóvel anunciado como dotado de "quintal privativo", conforme materiais publicitários e unidade decorada, mas recebida com área externa de natureza comum, com repercussões sobre a privacidade e a segurança, além de alegada desvalorização do imóvel. Pleiteou indenização por danos morais (R$ 20.000, 00) e reparação material. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários, observada a gratuidade. A autora apelou, sustentando propaganda enganosa e requerendo a reforma do julgado ou, subsidiariamente, nova perícia. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (i) a responsabilidade da ré por publicidade enganosa por omissão, diante da oferta de "quintal privativo" quando a área externa se revela comum, com reflexos na privacidade domiciliar; e (ii) a existência de prova suficiente de dano material indenizável. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com especial relevo aos deveres de informação clara e ostensiva e à boa-fé objetiva. 4. A oferta publicitária, suficientemente precisa, vincula o fornecedor e integra o contrato, sendo irrelevante a invocação genérica de caráter "ilustrativo" quando ausente advertência expressa acerca da natureza comum da área externa. 5. A prova técnica confirmou que o espaço anunciado como "quintal" não integra a área privativa, tratando-se de área comum com uso fático por liberalidade condominial, circunstância apta a frustrar a legítima expectativa do consumidor e a atingir a privacidade domiciliar, caracterizando propaganda enganosa por omissão. 6. O dano moral decorre da violação à confiança e aos direitos da personalidade, prescindindo de demonstração de prejuízo patrimonial. 7. Inexistente prova de dano material: a perícia judicial, produzida sob contraditório, não evidenciou desvalorização mensurável, acréscimo de preço comprovado ou necessidade de reparos estruturais. IV. Dispositivo e Tese 8. Dá- se parcial provimento ao recurso da autora para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000, 00 (dez mil reais), com correção monetária, fixada pela Tabela Prática do E. TJSP, a partir da publicação do
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 1019343-04.2022.8.26.0451/50002 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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