Responsabilidade solidária de plataforma de marketplace pela não entrega de produto adquirido — provimento parcial do recurso do autor

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data04/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. "MARKETPLACE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de obrigar a ré à entrega da nota fiscal ou, na impossibilidade, à substituição do produto. Inconformismo da parte ré. Ilegitimidade passiva de parte afastada. Ré responde solidariamente pelo dano reclamado, na medida em que ambas as empresas atuaram em parceria, pelo sistema "marketplace", integrando, a ré, indubitavelmente, a cadeia de fornecimento do produto. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1032734-38.2020.8.26.0114; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022). "APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Compra e venda por meio da plataforma "Mercado Livre". Produto não entregue. Respeitável sentença de parcial procedência condenou solidariamente as rés à devolução do valor desembolsado pelo autor e indenização por danos morais. Apelo das requeridas "Mercado Livre" e "Mercado Pago". Legitimidade passiva do "marketplace" e da financeira mantidas. Empresas intermediadoras da transação comercial e dela auferem benefício, inserindo-se na cadeia de fornecedores (artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor). Responsabilidade solidária, conforme artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Devida a restituição do valor da compra (§ 1º, inciso II, do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor). Responsabilidade de todos os integrantes da cadeia produtiva, sem prejuízo do direito de regresso. Reclamação administrativa fora do prazo previsto no programa "Compra Garantida". Garantia adicional. Regra interna que não se sobrepõe ao prazo para As empresas operadoras do sistema de marketplace respondem solidariamente pelo vício de entrega, visto que participam ativamente da parceria comercial e integram de forma inseparável a cadeia consumerista perante o adquirente vulnerável. A disponibilização do ambiente virtual de intermediação com o escopo de angariar clientela e faturamento é suficiente para atrair a legitimidade ad causam e a solidariedade integral pelo inadimplemento contratual. Afasta-se, por conseguinte, a arguição de ilegitimidade passiva levantada pela ré em suas razões de apelação. O e-commerce que disponibiliza ambiente para intermediação comercial e aufere vantagens financeiras responde solidariamente pela não entrega de mercadoria vendida por parceiros comerciais. Afasta-se, sob todos os ângulos, a arguição de ilegitimidade passiva levantada pela ré. No mérito, restou incontroverso o inadimplemento contratual por parte da ré SBF Comércio de Produtos Esportivos S. A. O consumidor adquiriu em 08/07/2023 a Chuteira Society Nike Phantom GX Academy Dynamic Fit, tamanho 42, pelo valor de R$ 529, 99, com pagamento aprovado pelo cartão de crédito (fls. 16-19). O produto não foi entregue na data pactuada e, de forma unilateral, a fornecedora efetuou o cancelamento da transação mediante a liberação de vale-trocas em seu sistema interno, recusando-se a restituir os valores em dinheiro na via administrativa (fls. 210-211, 794). O art. 35 do Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor a escolha exclusiva de exigir o cumprimento forçado da obrigação nos exatos termos da oferta veiculada, não cabendo ao fornecedor impor a substituição por outros itens ou a aceitação de vale-compras em sua loja virtual contra a vontade do adquirente (fls. 4-5, 402). O dispositivo do CDC assegura ao consumidor a prerrogativa de exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos exatos termos da oferta apresentada: "Art. 35, inciso I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; ". A ré sustenta a impossibilidade física de cumprir a cominação de entrega do tênis devido à alegada ausência do produto em seus estoques, pleiteando a conversão do preceito em perdas e danos pelo valor nominal pago de R$ 529, 99 (fls. 216, 819-830). No entanto, cuida-se de calçado esportivo comum de consumo de massa, cuja fungibilidade é notória. O autor demonstrou por meio de provas documentais que o exato calçado, na numeração e modelo contratados, continuou sendo anunciado e oferecido para venda no próprio sítio eletrônico da ré após o inadimplemento e durante o trâmite processual (fls. 26, 28-29). A escassez pontual de estoque no centro de distribuição próprio não caracteriza impossibilidade material absoluta da prestação. Se a fornecedora anunciou a venda, é obrigada a honrar a oferta e a buscar os meios para obter o calçado junto a parceiros ou concorrentes para entregá-lo ao consumidor. Quanto ao arbitramento das astreintes diárias fixadas na sentença em R$ 300, 00, com limitação temporal ao patamar máximo de trinta dias (totalizando o teto de R$ 9.000, 00 - fls. 797), não há razão para sua exclusão ou redução. A multa diária possui natureza inibitória e coercitiva, destinando-se unicamente a compelir a parte ao cumprimento do comando judicial, em conformidade com o art. 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil. O valor de R$ 300, 00 por dia e a limitação temporal imposta mostram-se adequados, proporcionais e necessários diante do expressivo porte econômico do grupo varejista réu, evitando-se o enriquecimento indevido do consumidor e estimulando o adimplemento célere da obrigação civil. As peculiaridades do caso concreto evidenciam que o litígio transbordou a esfera do mero descumprimento contratual ordinário. O consumidor adquiriu a chuteira em 08/07/2023 (fls. 16-19). Até a interposição do recurso em fevereiro de 2025 (fls. 812), transcorreu mais de um ano e meio sem que o produto fosse entregue e sem que os valores pagos fossem restituídos de forma simples em dinheiro pela ré, que de forma impositiva exigia a aceitação de vale-trocas em seu cadastro virtual (fls. 210-211). A imposição arbitrária de crédito restrito para consumo em detrimento da imediata devolução do dinheiro configura abuso de direito que malfere a boa-fé objetiva contratual e expõe o vulnerável a indesejada sujeição econômica. O consumidor tentou solucionar a questão por diversas vezes de forma amigável na via administrativa, registrando reclamação formal perante o órgão PROCON em 26/07/2023, o que ensejou a realização de audiência de conciliação administrativa em 13/12/2023 (fls. 20-25). A fornecedora, contudo, recusou-se a efetuar o reembolso do preço pago em dinheiro na referida audiência, frustrando a autocomposição administrativa e impondo ao autor a necessidade de ingressar com a presente ação judicial em 21/05/2024 para obter o cumprimento de uma obrigação simples de consumo (fls. 1-9). Essa postura negligente revela que a fornecedora transfere ao consumidor os riscos de sua própria atividade logística e operacional, obrigando-o a percorrer um verdadeiro calvário burocrático. A inércia recalcitrante, o descaso administrativo e a imposição de dificuldades severas para o exercício de direito básico de reembolso em dinheiro configuram evidente perda do tempo útil e desgaste emocional do consumidor, caracterizando o desvio produtivo. O tempo útil é um bem jurídico escasso e irrecuperável, de modo que a perda injustificada imposta pelo fornecedor em razão de sua desídia gera lesão subjetiva indenizável. O consumidor se vê compelido a desviar-se de suas atividades produtivas e de seu descanso para perseguir obrigação elementar do fornecedor. Tal situação agride os preceitos de proteção integral do consumidor (art. 6°, VI, do Código de Defesa do Consumidor) e atrai o dever de indenizar pelos danos morais gerados, em consonância com as regras de responsabilidade civil extracontratual e contratual estabelecidas nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A inércia recalcitrante, o descaso administrativo e a imposição de dificuldades severas para o exercício de direito básico de reembolso em dinheiro configuram evidente perda do tempo útil e desgaste emocional do consumidor, caracterizando o desvio produtivo. O tempo desperdiçado pelo autor na tentativa de sanar administrativamente vício simples do serviço, sem obter resposta eficaz da ré por longo período, enseja a reparação moral. O precedente deste Tribunal reconhece que a perda do tempo útil do consumidor em tentativas frustradas de solução administrativa caracteriza desvio produtivo e gera dano moral indenizável: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de peças de vestuário. Consumidora demandante que reclama prejuízo moral ante a frustração de sua expectativa pela não entrega do produto adquirido e da retenção do preço pago. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral indenizável configurado no caso vertente. Dissabor que superou em muito a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Indenização moral que comporta arbitramento em R$ 5.000, 00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, "ex vi" da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, "ex vi" do artigo 405 do Código Civil, por versar o caso relação contratual. Alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça. Empresa ré que deve arcar sozinha com a integralidade das verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em quinze por cento (15%) do valor da condenação, "ex vi" do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001876-56.2024.8.26.0543; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026). A decisão colegiada confirma que a ineficiência no atendimento e a submissão do consumidor a um calvário de cobranças e reclamações frustradas justificam o dever de indenizar pelos danos subjetivos decorrentes do desvio produtivo. As circunstâncias específicas da demanda, o prolongado decurso do tempo de mais de um ano e meio sem solução, o porte econômico da ré e o caráter pedagógico e punitivo da sanção, fixa-se a indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000, 00. Esse valor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (fls. 815, 848), em harmonia com as diretrizes do art. 186 e art. 927 do Código Civil. No tocante à indenização por danos morais ora arbitrada em R$ 5.000, 00 (fls. 815, 848), trata-se de responsabilidade decorrente de inadimplemento de obrigação de natureza contratual. Desse modo, os juros de mora incidem a contar da data da citação inicial do feito, nos exatos termos do disposto no art. 405 do Código Civil. Por sua vez, a correção monetária possui termo inicial na data do arbitramento do valor da indenização, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 362 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. -Sobre os ÍNDICES APLICÁVEIS ANTES DA LEI Nº 14.905/2024: Para o período anterior à produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, quando houver incidência simultânea de correção monetária e juros legais previstos no artigo 406 do Código Civil, aplica-se a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.368. Nessa hipótese, a taxa SELIC constitui o parâmetro aplicável às dívidas civis, pois abrange atualização monetária e juros de mora, sendo vedada a sua cumulação com qualquer outro índice, sob pena de bis in idem. Diversamente, nos períodos em que incidir exclusivamente correção monetária, sem juros de mora, a SELIC não deve ser utilizada, justamente por conter componente remuneratório próprio dos juros. Nessa situação, tratando-se de débito judicial cível em geral no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e inexistindo índice contratual, lei especial, regime jurídico próprio ou determinação judicial diversa, deve ser observada a Tabela Prática do TJSP para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, ressalvados os débitos fazendários e aqueles submetidos a disciplina específica. -Sobre o REGIME POSTERIOR À LEI Nº 14.905/2024: A partir da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, nas obrigações civis em geral, inexistindo índice de atualização monetária convencionado entre as partes ou previsto em lei específica, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou o índice que vier a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. A regra tem aplicação subsidiária, de modo que não afasta índice expressamente pactuado, regime jurídico próprio, disciplina legal especial, natureza fazendária do débito ou determinação específica constante do título judicial. Os juros legais, quando não convencionados, quando convencionados sem taxa estipulada ou quando decorrerem diretamente da lei, deverão observar a nova redação do artigo 406 do Código Civil: a taxa legal corresponderá à SELIC deduzida do IPCA, conforme metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil; se o resultado da taxa legal for negativo, considerar-se-á igual a zero para o respectivo período de referência. Assim, no regime posterior, a atualização monetária e os juros moratórios passam a ser apurados de forma juridicamente apartada IPCA para recomposição do valor da moeda e taxa legal do artigo 406 para remuneração da mora , evitando-se tanto a ausência de recomposição integral do crédito quanto a cumulação indevida de encargos de idêntica finalidade econômica. O mesmo regime de encargos deve ser observado na remota hipótese de conversão da obrigação de fazer de entrega do produto em perdas e danos pelo valor nominal de R$ 529, 99 na fase de cumprimento de sentença (fls. 16). Nesse caso, a atualização monetária incide a partir da data do desembolso efetuado pelo consumidor em 08/07/2023, computando-se os juros moratórios desde a citação inicial (art. 405 do Código Civil). Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal). Ante o exposto, [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1022630-45.2024.8.26.0114 - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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