Embargos de declaração em ação cível — acolhimento por contradição entre fundamentação e dispositivo sobre juros de mora

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data20/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à contradição entre a fundamentação e o dispositivo de um acórdão anterior, que fixou juros de mora de 1% ao mês, enquanto a fundamentação adotou a Taxa Selic, conforme o Tema 1.368 do STJ. Além disso, questionou-se a cláusula de compensação de valores que não ingressaram no patrimônio da autora. O Tribunal acolheu os embargos de declaração, reconhecendo a contradição e a omissão, e retificou o acórdão para que os juros de mora fossem fixados pela Taxa Selic e suprimindo a cláusula de compensação, considerando a inviabilidade fática da mesma, já que os valores foram transferidos a terceiros no dia da contratação, sem proveito econômico para a autora. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1097885-17.2025.8.26.0100 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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