Roubo majorado tentado com uso de arma de fogo — readequação das penas e afastamento da indenização mínima

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data04/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Com Revisão
AssuntoRoubo e extorsão. Pretensão de incidência da regra da continuidade delitiva.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA BRANCA VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CUMULAÇÃO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TENTATIVA. REDUTOR MÍNIMO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO NA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em Exame: Apelação interposta pelo Ministério Público e pelos réus Wener Alves Silva e Kleberton Aparecido da Silva contra sentença que os condenou por tentativa de roubo majorado, com uso de arma de fogo e concurso de agentes, na empresa “Locações Garça” em Garça, SP. As penas foram fixadas em 9 anos, 2 meses e 18 dias para Wener e 7 anos, 10 meses e 24 dias para Kleberton, além de multa e reparação moral. II. Questão em Discussão: Verificar (i) se a autoria e a materialidade do roubo tentado restaram suficientemente demonstradas; (ii) se são cabíveis as majorantes do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo e do emprego de arma branca; (iii) a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto às consequências do crime, à multirreincidência, à cumulação das causas de aumento e à fração de redução pela tentativa; (iv) a possibilidade de manutenção da indenização mínima fixada na sentença; e (v) a competência para apreciação da gratuidade da justiça e da detração penal. III. Razões de Decidir: A prova oral produzida em juízo, corroborada pelos laudos periciais, imagens, apreensões e demais elementos probatórios, comprova de forma segura a materialidade e a autoria delitivas. A palavra das vítimas, harmônica entre si e corroborada pelos depoimentos dos policiais militares e pelas provas técnicas, constitui meio idôneo de prova para embasar a condenação. A perícia realizada no aparelho celular de um dos acusados revela mensagens trocadas durante a execução do delito incompatíveis com a alegação de simples prestação de serviço de transporte, demonstrando a divisão de tarefas e o liame subjetivo entre os corréus. O concurso de agentes resta configurado pela atuação coordenada dos acusados, com divisão funcional das tarefas destinadas à execução do roubo e à fuga. A majorante do emprego de arma de fogo incide porque o artefato foi efetivamente utilizado desde o anúncio do assalto, inclusive com disparo no interior do estabelecimento. O emprego de arma branca, embora comprovado, foi valorado na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial desfavorável, em razão de sua utilização após o emprego da arma de fogo, sem nova incidência autônoma na terceira fase, a fim de evitar bis in idem. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal não impõe a incidência exclusiva da majorante mais gravosa, sendo admissível a cumulação das causas de aumento quando houver fundamentação concreta baseada nas peculiaridades do caso. As consequências do crime extrapolam aquelas inerentes ao tipo penal, pois a vítima passou a necessitar de segurança particular permanente e sofreu intenso abalo psicológico decorrente das ameaças experimentadas. O decurso do período depurador afasta apenas a reincidência, não impedindo o reconhecimento de maus antecedentes. A multirreincidência autoriza a compensação integral da confissão espontânea com apenas uma condenação reincidente, remanescendo outra para justificar a incidência da agravante. A redução da pena pela tentativa deve ocorrer no patamar mínimo de um terço, porque o iter criminis foi amplamente percorrido, frustrando- se a consumação exclusivamente em razão da reação das vítimas e da intervenção policial. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos exige pedido expresso na denúncia com indicação do montante pretendido, requisito não observado na hipótese. A análise da detração penal e da gratuidade da justiça compete ao Juízo da Execução Penal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso ministerial provido para readequar as penas de Kleberton e Wener a 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 24 dias-multa. Recursos defensivos parcialmente providos para afastar a condenação ao pagamento de indenização mínima. Teses de julgamento: 1. A autoria do roubo majorado pode ser demonstrada pela convergência entre a prova oral, a prova pericial e os elementos extraídos de aparelhos eletrônicos apreendidos. 2. A divisão de tarefas entre os agentes caracteriza o concurso de pessoas, ainda que apenas um deles execute diretamente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO os atos de violência. 3. O emprego de arma de fogo autoriza a incidência da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, quando comprovado por prova oral e pericial. 4. O emprego de arma branca, quando utilizado como circunstância judicial desfavorável na primeira fase, não deve ser novamente valorado como majorante autônoma na terceira etapa, sob pena de bis in idem. 5. A cumulação das causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo é admissível quando fundamentada em elementos concretos do caso. 6. As consequências do crime justificam a exasperação da pena-base quando ultrapassam os efeitos normalmente inerentes ao delito. 7. A multirreincidência impede a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 8. A fração de redução pela tentativa deve observar o iter criminis efetivamente percorrido pelo agente. 9. A fixação de indenização mínima na sentença penal condenatória exige pedido expresso na denúncia com indicação do valor pretendido, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas na jurisprudência. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, § 2º, incisos II e VII, §2-A, inc. I, c. c art. 14, inc. II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 851.014/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023. STJ, AgRg no REsp: 2172749 PI 2024/0364595-4, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 30/04/2025. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 445/449), por Wener Alves Silva (fls. 478/491) e por Kleberton Aparecido da Silva (fls. 500/503), contra r. sentença (fls. 421/432) que condenou Wener ao cumprimento da pena de 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, no piso mínimo, e Kleberton ao cumprimento da pena de 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 19 dias-multa, no piso mínimo, ambos por incursos no artigo 157, § 2º, incisos II e VII, bem como §2-A, inciso I, c. c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Fixou-se, ainda, o montante de R$ Inconformadas, recorrem as partes. O representante do Ministério Público postula a elevação da pena-base, em razão das graves consequências do crime, bem como a exasperação da pena na segunda fase da dosimetria, em virtude da multirreincidência de Kleberton. Wener, por sua vez, pleiteia a absolvição, sob o fundamento de insuficiência probatória e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Kleberton, de seu turno, requer o afastamento das causas de aumento relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo, a redução da fração de exasperação da pena-base para 1/6 (um sexto), a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, bem como a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa. O Ministério Público e as defesas dos réus apresentaram contrarrazões às fls. 514/518, 504/507 e 473/477. A D. Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer subscrito pelo Dr. Edson Spina Fertonani, manifestou-se pelo provimento do recurso ministerial e desprovimento dos apelos defensivos (fls. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 529/547). Julgamento realizado nos termos da Resolução nº 984/2025, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. [TJSP - Apelação Com Revisão - Apelação Criminal com revisão nº. 1500662-92.2025.8.26.0201 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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    Roubo majorado tentado com uso de arma de fogo… — TJSP