Tráfico de drogas — afastamento do redutor de pena por dedicação à atividade criminosa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data04/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoCausa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006:

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT E §4°, DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AFASTAMENTO DO REDUTOR. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.139 DO STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a sentença que condenou Jeucivane de Santana Gama pelo crime de tráfico de drogas, com a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, no patamar máximo de 2/3, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão: Consiste em (i) definir se estão presentes os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06; (ii) determinar o regime inicial adequado para o cumprimento da pena imposta; e (iii) estabelecer o cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir: A causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, não incide quando demonstrada a dedicação do agente a atividades criminosas. No caso, o apelado foi surpreendido, em local conhecido como ponto de venda de drogas, na posse de 48, 69g de cocaína fracionados em 101 eppendorfs individualizados, forma de acondicionamento típica da venda no varejo, logo após efetuar a venda de porções a usuário que confirmou em juízo já ter adquirido drogas do réu em ocasião anterior, portando, ainda, dinheiro em notas diversas. Ademais, o delito foi praticado quando o apelado se encontrava em liberdade provisória concedida em razão de fato análogo, praticado quatorze dias antes, na mesma via pública, o que evidencia a reiteração delitiva em curtíssimo espaço de tempo e afasta a hipótese de tráfico eventual. O afastamento da minorante não se fundamenta em inquéritos ou ações penais em curso, mas em conjunto de elementos concretos e autônomos, em conformidade com a tese fixada no Tema 1.139 dos recursos repetitivos do C. STJ. Afastado o redutor, a pena definitiva fica estabelecida em 5 anos de reclusão, patamar que, tratando-se de réu primário e com circunstâncias judiciais favoráveis, conduz ao regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "b", do Código Penal, e inviabiliza a substituição por restritivas de direitos, art. 44, I, do Código Penal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso ministerial parcialmente provido, para afastar o redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, fixando-se a pena em 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, no valor unitário mínimo, afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A dedicação a atividades criminosas, evidenciada por elementos concretos como a quantidade e a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão e a reiteração delitiva em curto espaço de tempo, afasta a aplicação do redutor de pena previsto no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. 2. Afastado o redutor e fixada pena superior a 4 anos, imposta a réu primário com circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial de cumprimento é o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º°, alínea "b", do Código Penal, restando inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, art. 44, I, do Código Penal. Legislação Citada: Código Penal, arts. 33, §§2º e 3º, 44 e 77; Lei nº 11.343/06, arts. 28, §2º, 33, caput e §4°, 42 e 63. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.139 dos recursos repetitivos (REsp n. 1.977.027/PR e REsp n. 1.977.180/PR), Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 10.08.2022; STJ, AgRg no HC n. 931.390/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 4.2.2025, DJEN 13.2.2025; STF, HC 198432 ED-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 14.12.2021. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 261/270) contra a r. sentença (fls. 241/246) que condenou Jeucivane de Santana Gama ao cumprimento da pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, tendo-o como incurso no artigo 33, caput, c. c. §4º, da Lei nº. 11.343/06, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários- mínimos. Inconformado, recorre o Ministério Público, pleiteando i) o afastamento do redutor previsto no §4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, ante a demonstrada dedicação do apelado à atividade criminosa, ou, subsidiariamente, a redução da fração aplicada a patamar inferior a 2/3; ii) a fixação do regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena; e iii) o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls. 261/270). A defesa apresentou contrarrazões às fls. 278/283, pugnando pela manutenção da r. sentença. Subsidiariamente, requereu, apenas em contrarrazões, o reconhecimento da semi-imputabilidade, com redução da pena em 2/3, com fundamento no art. 26, parágrafo único, do Código Penal. A D. Procuradoria de Justiça, por parecer subscrito pelo Dr. Carlos Henrique Maciel, manifestou-se pelo provimento do recurso ministerial (fls. 291/293). Julgamento realizado nos termos da Resolução nº. 984/2025, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500367-72.2025.8.26.0551 - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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