Execução e pesquisa patrimonial — deferimento da consulta pelo sistema SNIPER
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data20/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
(fl. 27): “Execução. Decisão que indeferiu a pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), pois ainda pendente de regulamentação perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Decisão mantida. Recurso desprovido”. Como se sabe, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) se trata de uma ferramenta desenvolvida pelo CNJ que agiliza e facilita a investigação patrimonial. Assim descrito pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, “a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos”1. Em conformidade com anterior “COMUNICADO CONJUNTO N° 680/2022”, veiculado pela Presidência e a Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal em 10.11.2022, foram estabelecidas diretrizes práticas acerca da utilização do sistema, cujo acesso já está disponível pelo navegador, por meio do endereço eletrônico 3https: //marketplace. pdpj. jus. br/4 Conforme esclarece a Douta Desembargadora Jonize Sacchi de Oliveira5 acerca do referido sistema, “caso ainda não esteja operante para acesso por intermédio do SAJ, pode ser realizada por meio de navegador de internet”. De acordo com informações constantes do sítio eletrônico do CNJ6, as seguintes bases já foram integradas ao SNIPER: Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Controladoria-Geral da União (CGU), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tribunal Marítimo e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ademais, estão em processo de integração: Infojud (dados fiscais apenas no modulo sigiloso) e Sisbajud (dados bancários apenas no módulo sigiloso). Sendo que a relação de bases de dados disponíveis poderá sofrer atualizações. Não se nega que, em regra, não incumbe ao Poder Judiciário diligenciar no sentido de localizar bens livres e desimpedidos de devedores. Contudo, as informações pretendidas pela parte agravante junto ao sistema SNIPER somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial. Ressalta-se que os sistemas eletrônicos são meios Vale lembrar que a execução se processa no interesse do credor, e as providências reclamadas poderão surtir resultado, sobretudo se positivas. Neste contexto, preservado o entendimento do juízo “a quo", existindo proporcionalidade, razoabilidade, efetividade e menor onerosidade, é cabível a medida atípica almejada. A parte agravante visa apenas e tão somente buscar elementos que possam viabilizar ou dar efetividade à execução, o que se mostra em conformidade com os dispositivos processuais que estabelecem que a execução deva ser processada para o fim de garantir a satisfação do crédito. Assim, o pedido deve ser acolhido, pois a ferramenta em questão consiste tão só em um novo instrumento para obtenção de informações em conta corrente protegidas por sigilo legal, reduzindo-se o risco de eventual frustração da execução em razão de expedientes de dissipação patrimonial, se o caso. Sobre o tema, anoto os seguintes julgados desta E. 15ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa pelo SNIPER. Cabimento da busca pretendida. Sistema já disponível neste Tribunal de Justiça. Apesar da necessidade de análise das peculiaridades processuais de cada execução, houve, no caso, buscas anteriores e recentes, com resultado negativo, por outros meios (SISBAJUD; RENAJUD e INFOJUD), circunstância que justifica a busca em questão sem que isso implique violação de sigilo bancário ou fiscal. Decisão reformada. Recurso provido". (Agravo de instrumento nº 2244127-68.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Elói Estevão Troly - E. 15ª Câmara de Direito Privado - j. em 31/10/2024). "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa patrimonial pelo sistema SNIPER. Quebra de sigilo bancário. Necessidade de reforma da decisão que indeferiu a pesquisa. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de realização de pesquisa patrimonial via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), no cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a utilização do sistema SNIPER para a localização de bens de devedor em cumprimento de sentença, sem configurar quebra de sigilo bancário indevida. III. Razões de decidir 3. O sistema SNIPER, desenvolvido pelo CNJ, visa facilitar a localização de ativos e tornar mais eficiente o cumprimento de sentenças. 4. A utilização do sistema é legítima e não caracteriza, por si só, violação ao sigilo bancário, desde que respeitados os parâmetros legais, sendo uma medida que promove a efetividade processual. 5. A decisão de indeferimento contraria o princípio da efetividade da execução e deve ser reformada para permitir a pesquisa via SNIPER. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "É admissível a utilização do sistema SNIPER para a localização de bens em cumprimento de sentença, desde que respeitados os limites legais, sem que isso configure quebra de sigilo bancário indevida." Dispositivo relevante citado: Comunicado CG de nº 394/2023 de 14/06/2023 deste E. Tribunal de Justiça". (Agravo de instrumento nº 2230687-05.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - E. 15ª Câmara de Direito Privado - j. em 10/09/2024). "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Presentes embargos de devedores - Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens pelo SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Acolhimento - Frustradas anteriores pesquisas (Sisbajud, Arisp e penhora de direitos aquisitivos) - Não indicação de bens passíveis de constrição judicial - Implementação do SNIPER efetivada no TJSP - Informações advindas com a utilização dessa ferramenta que só poderão ser obtidas mediante intervenção do Poder Judiciário - Impossibilidade de obtenção direta pelo exequente - Decisão reformada para deferir a reclamada pesquisa, após prévio recolhimento do valor inerente ao serviço em questão - Recuso provido". (Agravo de instrumento n° 2172850-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Mendes Pereira - E. 15ª Câmara de Direito Privado - j. em 26/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU O REQUERIMENTO DO AGRAVANTE PARA QUE FOSSE REALIZADA PESQUISA JUNTO AO SISTEMA "SNIPER", DESTINADA À OBTENÇÃO DE DADOS QUE POSSAM AUXILIAR NA BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PREVALÊNCIA DA IDEIA DE UM PROCESSO CIVIL DE RESULTADOS, NOMEADAMENTE NA FASE DE EXECUÇÃO, VALOR NUCLEAR NO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA”. (Agravo de instrumento n° 2328644-40.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Valentino Aparecido de Andrade - E. 15ª Câmara de Direito Privado - j. em 01/08/2024). Postas tais premissas, por meu
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2048538-41.2024.8.26.0000 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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