Cumprimento de sentença em favor de herdeiros após falecimento da titular — legitimidade ativa para execução de honorários advocatícios reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data04/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoLegitimidade para a cobrança das verbas honorárias. Sociedade, associação ou advogado empregado.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao cumprimento de sentença promovido por Maria José Doimo Sampaio e outros, após o falecimento da titular do direito, envolvendo a legitimidade ativa para a execução de honorários de sucumbência e a aplicação de multa diária. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconhecendo a legitimidade dos herdeiros para a execução da multa e dos honorários, mas determinando a retificação dos cálculos apresentados, que incluíam a incidência de juros e SELIC de forma cumulativa. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabelece que a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados apenas com a taxa SELIC, evitando a duplicidade na cobrança.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 3007873-92.2026.8.26.0000 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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