Execução fiscal e penhora online de ativos financeiros — recurso de agravo de instrumento improvido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoSistema Serasajud. Utilização nos processos de execução fiscal.

Ementa

Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Pedreira Dovalle Comércio de Pedras em Geral Ltda., que buscava o desbloqueio de ativos financeiros penhorados via SISBAJUD em uma execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A decisão manteve a constrição dos valores, argumentando que a agravante não comprovou a necessidade dos valores bloqueados para a continuidade de suas atividades empresariais, além de ressaltar que a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil não se aplica a ativos financeiros de pessoas jurídicas. O fundamento principal da decisão foi a prevalência do interesse público e do credor na execução fiscal, em detrimento do princípio da menor onerosidade para o devedor. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2136994-93.2026.8.26.0000 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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