ICMS-DIFAL sobre operações interestaduais de contribuinte do Simples Nacional — exigência de lei estadual em sentido estrito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da exigência do ICMS-DIFAL sobre operações de entrada de mercadorias destinadas à revenda por contribuinte optante do Simples Nacional. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu negar provimento ao recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mantendo a sentença que reconheceu a inexigibilidade do tributo, fundamentando-se na ausência de previsão em lei estadual em sentido estrito, conforme os Temas nº 517 e nº 1.284 do STF. A decisão reafirma que a cobrança do ICMS-DIFAL não pode se basear apenas em norma infralegal, sendo necessária a existência de uma lei específica que a autorize.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1095619-04.2025.8.26.0053 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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