Responsabilidade objetiva de instituições financeiras por transações fraudulentas e indenização por danos morais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAIR DE SOUZA
Data04/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
- Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. - Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. - Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC. - Inversão do ônus da prova igualmente facultada, tanto pela hipossuficiência do consumidor, quanto pela verossimilhança das alegações de suas alegações de que não efetuara o saque em sua conta corrente. Recurso não conhecido" (STJ, 3ª Turma, REsp n° 557.030-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 16/12/2.004). Observe-se que as transações impugnadas foram efetuadas estão fora do seu perfil de movimentação bancária, conforme se vê dos documentos de folhas 25/27, considerando a sequência temporal, altos valores, sendo que as transferências suspeitas foram realizadas para terceiros logo em seguida da contratação dos empréstimos. O sistema de detecção de fraudes dos réus, se eficiente fosse, deveria ter sido acionado e impedido a efetivação das transações contestadas, já que em valores que destoavam do perfil do cliente. Cabia aos réus o dever de checar a regularidade das operações, sobretudo porque fugiam ao padrão de gastos da consumidora e realizadas em valores de considerável monta. O sistema de detecção de fraudes dos réus deveria ter impedido que as operações ilícitas se ultimassem. Houve falha no dever de segurança, além de permitir acesso às informações sigilosas de identificação da autora. Eventual participação do autor para o desencadeamento dos fatos não afasta a responsabilidade das instituições financeiras, que no contexto é objetiva, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Já o § 1º. do mencionado dispositivo legal prescreve que: “O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar...". Como o consumidor afirmou não ter efetuado as transações questionadas, cabia aos réus provar a regularidade das operações, interpretação que decorre da previsão contida no art. 6°, VIII, do CDC, observadas a hipossuficiência técnica do consumidor relativamente ao sistema de segurança bancário e a impossibilidade de produção de prova negativa (o consumidor não tem como provar que as transações não foram feitas por ele), ou, ainda, culpa exclusiva do autor ou de terceiros (incisos I e II do § 3º do art. 14 do CDC). Só assim seria possível afastar a responsabilidade dos réus pelo evento. Acrescente-se que a responsabilidade da instituição financeira está inserida na teoria do risco do empreendimento. Em razão da fragilidade dos seus sistemas eletrônicos, não podem as instituições financeiras deixar de ser responsabilizadas no caso da ação de fraudadores, posto se tratar de fortuito interno, relacionado diretamente à organização da empresa (súmula nº 479, do C. Superior Tribunal de Justiça). Ademais, cabe mencionar que o Banco Santander, que também foi alvo de tentativa de fraude na mesma data envolvendo contas da autora, foi diligente e atuou com seu dever de vigilância procedendo ao bloqueio das transações suspeitas. Diligência não observada pelos réus. Enfim, como as instituições financeiras não provaram a ausência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, procede a pretensão inicial, para declarar a inexigibilidade dos empréstimos discutidos, condenar os réus a restituir apenas os valores comprovadamente descontados da conta, a ser apurada em liquidação de sentença, que deverão ser atualizados monetariamente a contar de cada desconto indevido, com juros de mora legais a partir da citação, compensando-se com o valor de R$ 3.014, 47, já restituído. No tocante ao dano moral, inegável a sua ocorrência, frente aos transtornos a que se submeteu a parte consumidora, causados descontos efetivados em sua conta em razão de empréstimo não contratado. Não se trata de situação comum, tolerável como simples incômodo. O episódio, evidentemente, gera sofrimento emocional que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, de forma acima do razoável, de modo a ferir a personalidade e violar o patrimônio moral da pessoa lesada. É fato é apto a provocar, por si, o dano moral in re ipsa, que não demanda prova, e é bastante para caracterizar o dever STP de indenizar. A fraude perpetrada, a existência de transações sem a respectiva autorização e a cobrança por débito não contraído não podem ser tidas como meros aborrecimentos ou simples dissabores. A falha na prestação do serviço pela instituição financeira evidenciou o dano moral causado à parte autora, de modo a ser devida indenização respectiva. No tocante ao montante da indenização, a se levar em conta as circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter compensatório da medida, o poderio econômico da instituição financeira e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, fixo-o em R$ 10.000, 00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da súmula nº 362, do C. Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios legais a contar da citação, posto se tratar de responsabilidade contratual. O valor proporciona justa indenização pelo mal sofrido, porém sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. A ação passa a ser parcialmente procedente, para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a condenação dos réus a restituição dos valores comprovadamente descontados e a condenação de dano moral no valor de R$ 10.000, 00. A sucumbência deverá ser suportada pelos réus, que responderão pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. As custas e despesas processuais serão corrigidas monetariamente a contar de cada desembolso e, os honorários, a partir deste julgamento. Já decidiu esta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários - Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora Fraude bancária Não comprovada a contribuição da correntista para perpetração da fraude. Indicios de falha na segurança interna do banco, que não identificou operações financeiras fora do padrão e não impediu a efetivação das transações de forma tempestiva Não caracterizada culpa exclusiva de terceiro. Responsabilidade objetiva do banco nos termos do artigo 14, caput do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do E. Superior Tribunal de Justiça Dano moral caracterizado Indenização fixada no valor de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto Sentença reformada Recurso parcialmente provido para condenar o banco na reparação dos danos materiais e morais sofridos pela consumidora” (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1013862-54.2019.8.26.0002, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. em 16/12/2019). No mesmo sentido: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Saque indevido Correntista que negou ter efetuado a operação - Ônus da prova do Banco Exegese do artigo 14, § 3º, do Código do Consumidor - Retirada realizada em fraude Devolução ordenada Dano moral configurado, com valor fixado Recurso provido” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1009003-23.2017.8.26.0565, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. em 29/06/2018). "RESPONSABILIDADE CIVIL Danos morais - Saques não reconhecidos pela autora, titular de conta corrente em que recebe aposentadoria Relação de consumo Inversão do ônus da prova Banco que não se desincumbiu do ônus de provar que a autora efetuou os saques impugnados - Aplicação da teoria do risco profissional – Existência de "chip" no cartão e cadastro pelo sistema biométrico que não afasta a responsabilidade do banco Sistema de segurança falho - Teoria da responsabilidade objetiva Restituição, na forma simples, dos valores descontados da conta corrente — Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000, 00 (dez mil reais) - Recurso provido” (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1009035-36.2015.8.26.0003, Rel. Des. J. B. Franco de Godoi, j. em 11/05/2016). No tocante ao arbitramento de honorários advocatícios recursais, o C. Superior Tribunal de Justiça tem decidido: “(...) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (...)” (STJ, 2ª Seção, AgInt nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.539.725-DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 09/08/2017). “(...) I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (...)" (STJ, 3ª Turma, Edcl no AgInt do REsp nº 1.573.573-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 04/04/2017). Destarte, nos termos do entendimento preconizado pela E. Corte Superior, deixo de dispor acerca de honorários advocatícios recursais, pois indevidos na hipótese vertente. Diante do exposto,
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1020706-40.2024.8.26.0068 - Rel. JAIR DE SOUZA - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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