Ação declaratória de inexistência de débito — provimento do recurso para realização de perícia técnica

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRICARDO PESSOA DE MELLO BELLI
Data04/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação do autor de que não contratou os empréstimos consignados e à impugnação das assinaturas nos contratos apresentados pelo banco. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do autor, anulando a sentença anterior que havia julgado improcedente a ação, e determinou a realização de perícia técnica para verificar a autenticidade das assinaturas. O fundamento principal da decisão foi o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a impugnação das assinaturas exigia a produção de prova pericial, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1001037-61.2025.8.26.0457 - Rel. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Ação declaratória de inexistência de débito —… — TJSP