Homicídio doloso na condução de veículo sob influência de álcool — liberdade provisória mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso em Sentido Estrito (RESE)
AssuntoPrisão Preventiva - indícios de autoria delitiva

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio Doloso. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória a José Manoel do Nascimento, acusado de homicídio doloso na condução de veículo automotor sob influência de álcool e excesso de velocidade, resultando na morte de duas vítimas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do acusado. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeira instância fundamentou a concessão de liberdade provisória na ausência de elementos suficientes para afirmar que a liberdade do acusado representa risco iminente à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, considerando suas condições pessoais, como primariedade e idade avançada. 4. A jurisprudência consolidada orienta que a gravidade abstrata do delito não justifica a prisão preventiva quando medidas cautelares diversas se mostram adequadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A gravidade abstrata do delito não justifica a prisão preventiva na ausência de risco iminente à ordem pública. 2. Medidas cautelares diversas da prisão são proporcionais e adequadas ao caso. Sustenta, em resumo, o recorrente, que estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Alega que a conduta é concretamente grave, consistente em homicídio doloso com dolo eventual, na condução de veículo automotor, sob a influência de álcool e excesso de velocidade. Argumenta, ainda, que José Manoel não prestou socorro, demonstrando indiferença com o resultado. Busca a decretação da prisão preventiva. Regularmente processado o recurso, a decisão recorrida foi mantida (fls. 170/172) e, neste Tribunal, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento, concordando, ainda, com o deferimento da habilitação dos assistentes de acusação (fls. 192/198). [TJSP - Recurso em Sentido Estrito (RESE) - 1505991-05.2026.8.26.0378 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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