Direito ao adicional de insalubridade em grau médio — recurso parcialmente provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTANIA AHUALLI
Data20/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoAdicional de insalubridade. Pretensão de atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito do autor ao adicional de insalubridade, inicialmente pleiteado em grau máximo de 40%, mas que foi reconhecido em grau médio de 20% pelo laudo pericial. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, condenando o Município de Severínia a restabelecer o pagamento do adicional de insalubridade no grau médio, desde setembro de 2023, com correção monetária e juros de mora. O fundamento principal da decisão foi a interpretação do pedido do autor, que, embora tenha solicitado o grau máximo, também requereu a realização de perícia técnica, o que permitiu ao Tribunal reconhecer o direito ao adicional em grau médio, conforme apurado no laudo pericial.
[TJSP - Apelação Cível - 1003424-60.2024.8.26.0400 - Rel. TANIA AHUALLI - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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