Produção antecipada de prova e justiça gratuita — concessão da gratuidade mantida, mas processo extinto por indeferimento da inicial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRICARDO PESSOA DE MELLO BELLI
Data04/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoJustiça Gratuita. Momento adequado para formulação do pedido.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão da justiça gratuita e ao indeferimento da petição inicial em uma ação de produção antecipada de prova. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso da apelante, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não foram apresentados elementos que demonstrassem a falta dos pressupostos legais para tal concessão. No entanto, manteve a extinção do processo, pois a apelante não cumpriu a determinação de emenda da petição inicial, o que justificou o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme previsto no Código de Processo Civil.
[TJSP - Apelação Cível - 1004009-39.2024.8.26.0586 - Rel. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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