Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Andréa Haberman Gomes contra um acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, no qual se discutia a legitimidade da negativação de seu nome e a responsabilidade do fornecedor. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior, que já havia abordado de forma suficiente as questões levantadas, incluindo a análise da responsabilidade do fornecedor e a ciência da consumidora sobre as parcelas em aberto. O fundamento principal da decisão foi que os embargos não se prestam ao reexame da causa e que as alegações do embargante refletiam mero inconformismo com a decisão já proferida.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000407-19.2025.8.26.0032 - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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