Legitimidade passiva em contrato de locação — sub-rogação legal da ex-companheira mantida após dissolução da união estável
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: "APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. Contrato de locação firmado exclusivamente pelo autor, locatário, ora apelante, e pelo locador, pelo prazo de 36 meses. SUB-ROGAÇÃO. Locatário que mantinha união estável. Término do relacionamento amoroso no curso do contrato. Companheira que permaneceu no imóvel após a saída do locatário do lar. União estável demonstrada. Incidência das disposições do art. 12 da Lei 8.245/90. Sub-rogação do contrato na pessoa da companheira. Termo final das obrigações do autor até o recebimento da notificação extrajudicial a respeito de sua saída, pelo locador. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003998-42.2021.8.26.0577; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022). Assim, ainda que não houvesse a preclusão decorrente do trânsito em julgado do agravo de instrumento, a sub-rogação legal (art. 12 da Lei 8.245/91) já bastaria para confirmar a legitimidade passiva da apelante e sua condição de locatária para todos os fins, inclusive para responder pelos débitos e danos decorrentes da ocupação. Igualmente, não prospera a alegação de erro no reconhecimento da TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO preclusão decorrente do Agravo de Instrumente nº 2039241-73.2025.8.26.0000. É preciso esclarecer que, embora a estabilização daquela decisão interlocutória, que já apontava a apelante como a efetiva ocupante do imóvel, reforce a sua legitimidade, o fundamento principal e autônomo para a sua responsabilidade não reside na preclusão, mas sim no direito material. A responsabilidade da apelante emana diretamente da sub-rogação legal automática prevista no art. 12 da Lei nº 8.245/91, que se opera ope legis pela simples permanência do companheiro no imóvel após a dissolução da união. Desse modo, ainda que se debatesse a extensão dos efeitos da coisa julgada daquele agravo, a legitimidade passiva da apelante se impõe pela aplicação direta da lei especial aos fatos incontroversos dos autos, tornando inócua a discussão sobre a profundidade da decisão interlocutória anterior. A sentença, portanto, acertou ao reconhecer a legitimidade passiva de Tuane, e a preliminar deve ser rejeitada. A apelante alega que a sentença incorreu em julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC) ao reconhecer relação locatícia fática entre ela e a autora. A tese é igualmente improcedente. A causa de pedir deduzida na inicial, após a emenda, foi a ocupação exclusiva e contínua do imóvel por Tuane e o inadimplemento das obrigações locatícias dela decorrentes (fls. 01/07, 359). A sentença, ao reconhecer a sub-rogação legal e a consequente responsabilidade pelos aluguéis e danos, não criou fato novo: limitou-se a qualificar juridicamente os fatos narrados pela autora, aplicando o art. 12 da Lei 8.245/91. O juiz não violou os limites objetivos da demanda. Aplica-se, aqui, a vetusta e sempre atual teoria da substanciação (do latim mihi factum, dabo tibi ius - "dá-me o fato, dar-te-ei o direito"), segundo a qual o magistrado pode e deve atribuir aos fatos a qualificação jurídica adequada, ainda que diversa da invocada pela parte. O art. 492 do CPC veda ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar em quantidade superior ou objeto diverso do demandado, o que não ocorreu: o pedido foi de cobrança de aluguéis e indenização por danos, exatamente o que a sentença acolheu, com base nos fatos incontroversos da ocupação e do inadimplemento. A sentença é, portanto, intra petita, e a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. Por fim, cumpre ainda afastar a preliminar de nulidade da sentença por suposto vício de fundamentação (art. 489, § 1º, do CPC). Mesmo que a apelante aponte a ausência de enfrentamento de teses defensivas pelo juízo de primeiro grau, o amplo efeito devolutivo do recurso de apelação, previsto no art. 1.013, § 1º, do mesmo diploma, transfere a este Tribunal o conhecimento de toda a matéria impugnada. Assim, eventuais omissões ou defeitos na fundamentação da decisão recorrida são superados pelo reexame integral da causa por esta Câmara, que passa a proferir novo julgamento sobre as questões de fato e de direito, não resultando, portanto, em qualquer prejuízo à defesa. Rejeita-se, pois, a preliminar. - Mérito – Sub-rogação Legal e Dever de Indenizar. Com efeito, a sub-rogação legal operada pelo art. 12 da Lei 8.245/91 (já examinada acima) transfere à apelante, na condição de companheira que permaneceu no imóvel, todos os direitos e obrigações do locatário. Dentre essas obrigações, destacam-se as previstas no art. 23, I e III, da Lei 8.245/91: pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, e restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal. A inadimplência iniciou-se em março de 2024 e perdurou até a desocupação efetiva do imóvel em 17 de junho de 2024. O débito total, minuciosamente detalhado na planilha de cálculo (fls. 183/186), alcança R$ 13.576, 03, valor que não foi impugnado especificamente pela defesa. A contestação de Tuane (fls. 403/413) limitou-se a negar genericamente a relação locatícia, sem apontar erro material, excesso ou descabimento de qualquer parcela. Nos termos do art. 341 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados especificamente. Os danos materiais ao imóvel foram comprovados por vistoria, fotografias (fls. 26/42, 119/182) e orçamentos, que demonstram o estado de completo abandono na devolução: paredes sujas e rabiscadas, móveis inutilizados por forte odor de urina e fezes de animais. Os orçamentos de pintura (R$ 1.631, 60, fls. 176/177) e a relação de móveis perdidos (R$ 3.707, 91, fls. 05, 119/182), somados aos débitos de água e energia (R$ 503, 13, fls. 03, 178/182), compõem o montante indenizatório. A ré não produziu contraprova e quedou-se inerte na fase de especificação de provas (fls. 459). A multa contratual de 3 (três) aluguéis (R$ 3.900, 00) encontra-se prevista na cláusula 6ª do contrato de locação (fls. 23, 252/253) e é devida por infração contratual, em razão da devolução do imóvel em estado de abandono e do inadimplemento reiterado. A vulnerabilidade social da apelante, embora reconhecida e respeitada por este Julgador, não constitui excludente de responsabilidade civil. A condição pessoal de hipossuficiência não autoriza o uso gratuito de propriedade alheia nem a transferência do dever de reparação para a locadora, que também depende dos frutos de seu patrimônio para o próprio sustento. A obrigação de pagar pelo uso e de reparar os danos causados decorre da lei e do contrato, e sua exigibilidade é questão distinta da capacidade financeira da devedora, própria da fase de cumprimento de sentença. Por fim, cumpre registrar que a sentença julgou a ação procedente com base em fundamentação escorreita, valorando corretamente as provas dos autos e aplicando o direito à espécie. Não há qualquer reparo a fazer. - Mérito - Prova dos Danos e Confissão Tácita. A apelante sustentou, em suas razões recursais, que os danos materiais não foram suficientemente comprovados e que a sentença teria incorrido em confissão tácita indevida. Esses argumentos não merecem acolhimento. A autora se desincumbiu plenamente do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, do CPC). Ela juntou aos autos a vistoria de saída do imóvel, acompanhada de fotografias que retratam o estado de completo abandono em que o bem foi devolvido (fls. 26/42, 119/182). As imagens demonstram paredes sujas e rabiscadas, móveis inutilizados e forte odor de urina e fezes de animais. Além disso, foram apresentados três orçamentos independentes, provenientes de fontes distintas, que comprovam os valores necessários à reparação: pintura de todos os cômodos no valor de R$ 1.631, 60 (fls. 176/177), reposição de móveis perdidos ou inutilizados no valor de R$ 3.707, 91 (fls. 05, 119/182), e regularização dos débitos de água e energia no valor de R$ 503, 13 (fls. 03, 178/182). A apelante, ao contestar, não impugnou especificamente nenhum desses valores ou documentos. Sua contestação (fls. 403/413) limitou-se a negar, de forma genérica, a existência de vínculo contratual, sem apontar erro material, excesso, descabimento de qualquer parcela ou ilegitimidade dos orçamentos. Nos termos do art. 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. A apelante não se desincumbiu desse ônus. A inércia da apelante se consolidou também na fase de especificação de provas (fls. 455/458). Intimada para indicar as provas que pretendia produzir e justificá-las, ela quedou-se inerte (fls. 459), operando-se a preclusão sobre matéria probatória. Os valores cobrados estão detalhados em planilha de cálculo (fls. 183/186), que discrimina cada parcela de aluguel vencido, os índices de correção monetária aplicados, os juros de mora e a multa contratual. A planilha não apresenta TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO erro material, excesso ou inconsistência aparente, e não foi impugnada pela apelante em nenhum momento processual. A dívida total de R$ 13.576, 03 corresponde à soma dos aluguéis em atraso (março a junho de 2024), dos encargos de água e energia, da multa contratual de três aluguéis e dos danos materiais ao imóvel, valores estes que a autora comprovou documentalmente e que a ré não refutou. A contestação não apresentou impugnação específica aos documentos que instruem a inicial, limitando-se a negar a própria responsabilidade pelos débitos, razão pela qual permaneceu incontroversa a composição do montante exigido. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal). Ressalte-se que o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, mas sim a expor os fundamentos suficientes para embasar sua decisão, o que foi plenamente atendido neste
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1012189-42.2024.8.26.0037 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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