Tráfico de drogas e porte de munições — nulidade por violação de domicílio afastada e condenação mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO AUTORIZADO E AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DA ATUAÇÃO POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E CONTRADITÓRIA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE DE MUNIÇÕES. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. MAUS ANTECEDENTES. REDUTOR DO ARTIGO 33, §4°, DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. RÉU NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/03, DIANTE DO PORTE DE MUNIÇÕES DE DIFERENTES CALIBRES. MANTIDO. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Edson Aparecido Candido foi condenado à pena de 12 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração aos artigos 14, caput, e 16, caput, ambos da Lei nº. 10.826/03, na forma do artigo 70, do Código penal; bem como no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, tudo nos termos do artigo 69, do Código Penal. II. Questão em Discussão: Consiste em (i) definir se houve nulidade das provas em razão de alegada violação de domicílio; (ii) estabelecer se a autoria e a materialidade dos crimes de tráfico de drogas e porte irregular de munições restaram comprovadas; (iii) determinar se é cabível a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal; (iv) definir se a dosimetria da pena comporta redução; (v) estabelecer se estão presentes os requisitos para incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4°, da Lei nº 11.343/2006; (vi) definir se é cabível a fixação de regime prisional mais brando para o início do cumprimento da pena; e (vii) estabelecer se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por penas restritivas de direitos e se há fundamento para a revogação da custódia cautelar. III. Razões de Decidir: A atuação policial é lícita porque se baseia em denúncia previamente analisada pelo setor de inteligência, contendo informações específicas sobre o acusado, o veículo utilizado e o imóvel destinado ao armazenamento de drogas, posteriormente confirmadas durante as diligências. Os policiais não ingressaram na residência do acusado, limitando-se a abordá-lo na porta do apartamento, sendo que o acesso ao imóvel onde as drogas estavam armazenadas ocorre após indicação do próprio acusado e utilização das chaves por ele disponibilizadas. O ingresso no imóvel destinado ao armazenamento dos entorpecentes é legitimado pelo consentimento do acusado e pela existência de fundadas razões relacionadas à prática de crime permanente de tráfico de drogas. A proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar não se estende às áreas comuns de condomínio residencial, por não constituírem espaços de intimidade protegidos pelo conceito constitucional e penal de domicílio. Os depoimentos dos policiais mostram-se coerentes, harmônicos e compatíveis com as demais provas documentais e periciais, inexistindo elementos objetivos capazes de comprometer sua credibilidade. O acusado apresenta versões contraditórias ao longo da persecução penal, circunstância que fragiliza sua narrativa defensiva e reforça a conclusão acerca de sua responsabilidade pelos fatos. A alegação de que o imóvel estaria locado a terceiro não encontra qualquer suporte probatório, pois o acusado não apresenta identificação do suposto locatário nem documentos ou registros que comprovem a relação locatícia. A posse das chaves do imóvel onde os entorpecentes e munições foram encontrados evidencia vínculo direto do acusado com o local e demonstra domínio sobre os objetos apreendidos. A expressiva quantidade e diversidade das drogas apreendidas, superiores a 19 quilogramas, aliadas à apreensão de balanças, embalagens, eppendorfs, papel-filme, papel- alumínio e demais instrumentos típicos da traficância, demonstram inequívoca destinação mercantil dos entorpecentes. O laudo pericial comprova que as munições apreendidas são eficazes e aptas à deflagração de disparos, configurando os delitos previstos nos arts. 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003, que constituem crimes de perigo abstrato. A elevação da pena-base para o tráfico de drogas mostra-se justificada pela expressiva quantidade e pela natureza das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, bem como pelos maus antecedentes do acusado, comprovados por condenação anterior transitada em julgado apta à valoração negativa da circunstância judicial. Os maus antecedentes subsistem independentemente do transcurso do prazo quinquenal previsto para a reincidência, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 150. A causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 é incabível porque o acusado possui maus antecedentes e as circunstâncias do caso evidenciam dedicação a atividades criminosas ligadas ao tráfico de drogas. A pena-base dos crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003 é corretamente exasperada em razão dos maus antecedentes do acusado, circunstância judicial desfavorável devidamente comprovada por condenações transitadas em julgado. A ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes justifica a manutenção das penas intermediárias nos patamares fixados na sentença. O reconhecimento do concurso formal entre os delitos de porte de munições de uso permitido e de uso restrito autoriza a incidência da causa de aumento prevista no art. 70, caput, do Código Penal, diante da prática de dois crimes mediante uma única conduta. A soma das penas dos delitos previstos na Lei nº 10.826/2003 com a pena aplicada pelo tráfico de drogas decorre do concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal. A elevada pena aplicada e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime inicial fechado e afastam a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ingresso em imóvel sem mandado judicial é lícito quando precedido de consentimento do investigado e amparado por fundadas razões indicativas da prática de crime permanente. 2. Os depoimentos de policiais constituem meio de prova idôneo para fundamentar condenação quando coerentes e corroborados por outros elementos probatórios. 3. A expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, associadas à apreensão de instrumentos típicos da traficância, demonstram a finalidade mercantil da droga e afastam a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 4. A natureza e a quantidade das drogas apreendidas constituem fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 5. O prazo quinquenal previsto no art. 64, I, do Código Penal não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes. 6. A existência de maus antecedentes e a demonstração de dedicação à atividade criminosa impedem a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 7. Os crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003 são delitos de perigo abstrato e independem da demonstração de dano concreto. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XI. CPP, arts. 155 e 386, II e VII. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 64, I, 68, 69, 70 e 77. Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 42. Lei nº 10.826/2003, arts. 14, caput, e 16, caput. CP, art. 150. Jurisprudência Citada: STF, RE n° 603.616/RO, Tema 280, Tribunal Pleno. STF, RE n° 593.818, Tema 150. STJ, AgRg no HC n° 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021. STJ, AgRg no REsp n° 1.922.590/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19.09.2022. STJ, REsp n° 974.031/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 28.08.2008. STJ, AgRg no HC n° 542.989/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17.03.2020. TJSP, Apelação Criminal nº 1500102-52.2024.8.26.0536, Rel. Des. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.11.2024. Trata-se de apelação interposta por Edson Aparecido Candido (fls. 401/415) contra a r. sentença (fls. 351/361) que o condenou ao cumprimento da pena de 12 (doze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 845 (oitocentos e quarenta e cinco) dias-multa, tendo-o como incurso nos artigos 14, caput, e 16, caput, ambos da Lei nº. 10.826/03, na forma do artigo 70, do Código penal; bem como no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, tudo nos termos do artigo 69, do Código Penal. Inconformada, a defesa pugna, em preliminar, pela nulidade das provas colhidas, ao argumento de que teriam sido obtidas mediante violação de domicílio, sustentando a inexistência de elementos probatórios válidos para embasar a condenação, por se tratar de provas ilícitas por derivação, requerendo, ao final, a absolvição do recorrente. No mérito, requer a reforma do julgado, com vistas à absolvição do réu, nos termos do artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, postula i) a desclassificação da conduta do recorrente para aquela prevista no artigo 28, da Lei nº. 11.343/06; ii) a fixação da pena-base no mínimo legal; iii) a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4°, do artigo 33, do mesmo Diploma Legal; iv) a imposição do regime prisional mais brando para o início do cumprimento da reprimenda; v) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e vi) a revogação da prisão preventiva. Por fim, a defesa prequestionou o artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal; artigos 155 e 386, incisos II e VII, ambos do Código de Processo Penal; artigos 59 e 68, ambos do Código Penal e artigo 33, §4º, da Lei nº. 11.343/06 (fls. 401/415). O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 418/431, sustentando o acerto da r. sentença. A D. Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. João Diogo Urias dos Santos, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 451/454). Julgamento realizado nos termos da Resolução nº. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 984/2025, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1501641-24.2025.8.26.0599 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 04/08/2026]

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