Gratuidade da justiça em ação de interdição — preclusão lógica impede conhecimento do agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorNETO BARBOSA FERREIRA
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoConcessão dos benefícios da justiça gratuita. Natureza da presunção de miserabilidade.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à análise da capacidade econômica para a concessão da gratuidade da justiça em uma ação de interdição, se deve considerar a situação financeira do curador ou da curatelada. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso interposto pelos agravantes, uma vez que foi constatado o recolhimento das custas iniciais, configurando preclusão lógica, pois tal ato é incompatível com o interesse de recorrer da decisão que determinou a comprovação da gratuidade processual. O fundamento principal da decisão foi que a prática de ato processual incompatível com a pretensão recursal impede o conhecimento do recurso. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2163726-14.2026.8.26.0000 - Rel. NETO BARBOSA FERREIRA - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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