Tráfico de drogas — condenação mantida por insuficiência probatória não configurada e desclassificação para uso pessoal impossibilitada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoMaterialidade do delito de tráfico: imprescindibilidade ou não do laudo toxicológico.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL MILITAR. OCULTAÇÃO DA DROGA NA BOCA AO AVISTAR A VIATURA. APREENSÃO DE PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS DE COCAÍNA E NUMERÁRIO. CONFISSÃO INFORMAL RELATADA PELO AGENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c. c. § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, em razão de trazer consigo 11 (onze) porções de cocaína, com peso líquido de 3, 1g, destinadas à comercialização. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito do artigo 28 da Lei de Drogas. II. Questão em Discussão: Discute-se se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a prática do crime de tráfico de drogas e se a conduta deve ser desclassificada para porte de droga para consumo pessoal. III. Razões de Decidir: A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo toxicológico e prova oral produzida sob o crivo do contraditório. As declarações dos policiais militares na fase inquisitorial foram corroboradas pelo depoimento judicial do policial militar Joel Batista Ramos, que se apresentou firme, coerente e harmônico com os demais elementos probatórios. O apelante foi surpreendido em local conhecido como ponto de tráfico, ocultou invólucros de cocaína na boca ao avistar a viatura, portava porções individualizadas de cocaína e quantia em dinheiro, além de ter admitido informalmente a traficância, segundo relatado pelo policial militar. A versão defensiva de consumo próprio não encontra respaldo nos demais elementos probatórios e mostra-se incompatível com a dinâmica dos fatos apurada nos autos. A ausência de gravação audiovisual da diligência não invalida a prova, pois inexiste exigência legal nesse sentido, tampouco demonstração de que as imagens seriam indispensáveis ou insubstituíveis para a elucidação dos fatos. A ocultação dos entorpecentes, o acondicionamento da droga em porções individualizadas, a apreensão de dinheiro e a confissão informal afastam a tese de porte para uso pessoal. A condição de dependente químico do réu não descaracteriza o delito de tráfico quando demonstrada a finalidade mercantil da conduta. O delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, na modalidade "trazer consigo", consuma-se com a posse da substância entorpecente destinada à entrega ou comercialização a terceiros. Inexistem elementos capazes de infirmar a credibilidade dos agentes públicos ou demonstrar eventual imputação falsa, devendo prevalecer a presunção de legitimidade de seus relatos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de registro audiovisual da diligência policial não invalida a prova quando o conjunto probatório é suficiente e consistente. 2. As declarações de policiais militares, quando coerentes e corroboradas pelos demais elementos dos autos, constituem meio de prova idôneo para embasar condenação por tráfico de drogas. 3. A ocultação dos entorpecentes na boca por parte do acusado, o fracionamento da droga e a apreensão de dinheiro evidenciam finalidade mercantil incompatível com o porte para consumo pessoal. 4. A condição de dependente químico não afasta a caracterização do crime de tráfico quando demonstrada a destinação comercial da substância entorpecente. Dispositivos citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e §4°; Código Penal, arts. 33, §2º, “c”, e 44. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC nº 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021, DJe 28.06.2021; STJ, AgRg no REsp nº 1.922.590/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19.09.2022; STJ, Súmula 231. Trata-se de apelação interposta por Renê Yago Pires de Lima (fls. 131/136) contra a r. sentença de fls. 105/110, que o condenou ao cumprimento da pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, sem prejuízo do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e proibição de frequentar bares, boates e lupanares, tendo-o como incurso no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Inconformada, a douta Defensoria Pública interpôs recurso de apelação (fls. 131/136), no qual requer a absolvição por insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando que o acusado seria usuário de drogas, tendo comparecido ao local apenas para adquirir entorpecente para consumo próprio. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28, da Lei nº. 11.343/06. O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 139/142 pelo desprovimento do recurso. A D. Procuradoria de Justiça Criminal, por parecer do Dr. Olavo Berriel Soares, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 151/155), ainda que, por equívoco, tenha constado no documento “o parecer é pelo provimento da apelação”. Julgamento realizado nos termos da Resolução nº 984/2025, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1510446-26.2025.8.26.0385 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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