Cobrança de taxas de manutenção em loteamento fechado — juros moratórios de 10% ao mês considerados abusivos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade do percentual de 10% ao mês fixado a título de juros moratórios em assembleia geral, que foi afastado pela sentença em favor de 1% ao mês. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso da associação apelante, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal da decisão é que, embora o Código Civil permita a fixação de juros superiores a 1% ao mês, essa cláusula está sujeita ao controle judicial de abusividade, e a incidência de 10% ao mês foi considerada desproporcional, configurando enriquecimento sem causa. [TJSP - Apelação Cível - 1030878-69.2024.8.26.0576 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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