Estelionato eletrônico — Apelação defensiva com pedido de absolvição por insuficiência probatória negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Leticia Fernanda Massola contra a condenação por estelionato eletrônico, onde a defesa pleiteava o restabelecimento do acordo de não persecução penal, a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para estelionato simples. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a condenação, fundamentando que a rescisão do acordo de não persecução penal foi correta e que a ré, ao induzir a vítima em erro e receber os valores transferidos, cometeu o crime previsto no art. 171, § 2º-A, do Código Penal. A decisão também destacou a gravidade da conduta, especialmente por envolver uma vítima menor de idade, e manteve a pena imposta, que foi considerada adequada às circunstâncias do caso. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500032-84.2023.8.26.0240 - Rel. ANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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