Ação declaratória de rescisão contratual e inexigibilidade de débito — Provimento parcial do recurso com manutenção da rescisão e exigibilidade da multa rescisória

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data03/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rescisão contratual entre CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. e DEVPARTNER TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., onde a primeira buscou a declaração de inexigibilidade de multa rescisória e cobranças após a rescisão unilateral do contrato. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso da ré, mantendo a rescisão contratual, mas afastando a declaração de inexigibilidade da multa e das cobranças referentes ao período de aviso prévio. O fundamento principal da decisão foi a prevalência da autonomia privada nas relações empresariais, considerando que a rescisão ocorreu sem justa causa e que as cláusulas contratuais eram válidas e não abusivas, permitindo a exigibilidade da multa e das cobranças correspondentes ao aviso prévio. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003277-65.2025.8.26.0152 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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