Revisão criminal por tráfico de drogas — pedido de desclassificação e abrandamento de pena improcedente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal
AssuntoMaterialidade do delito de tráfico: imprescindibilidade ou não do laudo toxicológico.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em Exame João Paulo Bento foi condenado a oito anos e nove meses de reclusão por tráfico de drogas, com pena reduzida em apelação para sete anos. A revisão criminal foi proposta alegando insuficiência probatória e pleiteando desclassificação para uso de drogas e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de insuficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas; (ii) pedido de desclassificação da conduta para uso de drogas; (iii) abrandamento do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. As provas apresentadas, incluindo depoimentos policiais e evidências encontradas no celular do réu, confirmam a prática de tráfico de drogas, inviabilizando a desclassificação para uso pessoal. 4. A pena foi aplicada de forma criteriosa, com ajustes já realizados em sede de apelação, não havendo elementos novos que justifiquem a revisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Ação revisional julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas já valoradas. 2. Divergência de critério na dosimetria não configura contrariedade à evidência dos autos. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. Código de Processo Penal, art. 621. Jurisprudência Citada: STJ, RvC nº 5437, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 17.12.2014. STJ, HC nº 114164, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 03.11.2015. STJ, AgRg no HC nº 891.916/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.08.2024. O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Mococa condenou João Paulo Bento a cumprir pena de oito (8) anos e nove (9) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e a pagar oitocentos e setenta e cinco (875) dias/multa, por infração ao artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. Irresignado, o réu apelou, e a Egrégia 13ª Câmara de Direito Criminal desta Corte, Rel. o Des. Xisto Rangel, deu parcial provimento ao recurso e reduziu a pena a sete (7) anos de reclusão e setecentos (700) dias/multa, mantido o regime inicial fechado, por votação unânime. A condenação transitou em julgado. Agora o réu ingressa com revisão criminal, por intermédio da Defensoria Pública, com pedido liminar, pretendendo a desconstituição do título condenatório, ao argumento de que a condenação contrariou a evidência dos autos ao desconsiderar a insuficiência probatória que ficou delineada, a presença de fatores que exigem a desclassificação do fato para posse de droga para consumo pessoal, ou o abrandamento do regime prisional.
[TJSP - Revisão Criminal - Revisão Criminal nº 0042192-74.2025.8.26.0000 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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