Tráfico de drogas — ordem de habeas corpus denegada devido ao risco de reiteração delitiva

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLA RAHAL
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Rosenilton Correia de Freitas, preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. A defesa alega primariedade e pequena quantidade de droga apreendida, questionando a necessidade da prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva diante da alegação de ausência de requisitos autorizadores e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de Decidir 3. A decisão de converter a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em elementos concretos, como o risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo retorno à prática criminosa após concessão de liberdade provisória. 4. A pequena quantidade de droga e a primariedade não afastam a necessidade da prisão preventiva quando há risco concreto à ordem pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. 2. A pequena quantidade de droga não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando há elementos concretos que justifiquem a medida. Legislação Citada: Código de Processo Penal, arts. 312 e 313; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 1.040.085/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25.11.2025, DJEN de 2.12.2025; STJ, AgRg no HC n. 1.091.529/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.6.2026, DJEN de 29.6.2026; STJ, AgRg no RHC n. 235.082/AL, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 16.6.2026, DJEN de 26.6.2026; STJ, AgRg no RHC n. 227.761/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 17.6.2026, DJEN de 22.6.2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Rosenilton Correia de Freitas, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo do Plantão Judiciário da 21ª Circunscrição Judiciária – Registro. A impetrante informa que o paciente foi preso em flagrante e indiciado pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, tendo sido convertida a prisão em flagrante em preventiva, apesar da primariedade do paciente e da pequena quantidade de entorpecentes apreendida. Ressalta que, até o momento da impetração, a denúncia ainda não havia sido oferecida. Sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada apenas em elementos inerentes ao tipo penal imputado, sem demonstração concreta dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Aduz que a quantidade de droga apreendida é reduzida, inexistindo gravidade concreta apta a justificar a segregação. Argumenta, ainda, que não estariam afastadas, em tese, a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal, além de sustentar que eventual condenação poderá resultar na fixação de regime inicial diverso do fechado ou mesmo na substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, de modo que a prisão preventiva se mostra desproporcional. Defende, por fim, a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura e, ao final, a concessão definitiva da ordem para que o paciente possa aguardar em liberdade o trâmite da persecução penal, com confirmação da medida liminar. (fls.1/5) O writ veio instruído com os documentos de fls. 6/61. A liminar foi indeferida no plantão (fls. 64/69), decisão posteriormente ratificada em 09 de junho de 2026 (fls. 71/74). A autoridade apontada como coatora prestou informações (fls. 81/82), e a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Cícero José de Morais, manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 86/90). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2142723-03.2026.8.26.0000 - Rel. CARLA RAHAL - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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    Tráfico de drogas — ordem de habeas corpus… — TJSP