É legítima a prisão civil do devedor de alimentos pelo não pagamento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no curso do processo, sendo a necessidade do alimentando menor presumida (Súmula 309/STJ)

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorMOURA RIBEIRO
Data22/08/2023
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso de Habeas Corpus - RHC
AssuntoInadimplemento - Inadimplemento com alegação de constituição de nova família.

Ementa

Resumo Jurídico
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. TEMAS NÃO EXAMINADOS PELO TJ/BA, AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. AFIRMADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO DE PLANO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. CONSTATAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE/RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CREDORA DE ALIMENTOS MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA DOS ALIMENTOS. ATUALIDADE DO DÉBITO EXECUTADO. INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO LHE RETIRA A ATUALIDADE. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 309 DO STJ. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A ausência de debate a respeito de temas não discutidos ou enfrentados pela autoridade apontada como coatora, impede o exame deles pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a proibição de supressão indevida de instância. Precedentes. 2. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a sua existência, o que não ocorre no caso. 3. A deficiência na instrução do feito impossibilita aferir eventual constrangimento ilegal suportado pelo paciente/recorrente, em especial no que se refere as alegações de que foi tempestiva a justificativa que apresentou para o inadimplemento da obrigação alimentícia e de que houve vício no procedimento de citação por hora certa. 4. O STJ já proclamou que a real capacidade financeira do paciente/recorrente não pode ser verificada em habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos. Precedentes. 4.1. Há também entendimento jurisprudencial no âmbito desta Corte de que a constituição de nova família e a existência de outros filhos não são suficientes para justificar o inadimplemento da obrigação alimentar, devendo tais circunstâncias ser examinadas na via processual adequada, justamente em virtude da estreita via do habeas corpus. 5. O Superior Tribunal de Justiça admite a prisão civil do devedor de alimentos quando se tratar de dívida atual, ou seja, a correspondente as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo (HC nº 565.002/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 29/10/2020). 5.1. A procrastinação do executado não torna pretéritas as prestações devidas e não pagas. 6. A penhora de bem imóvel e a constrição sobre pró-labore recebido pelo recorrente em outro cumprimento de sentença, que tramita no rito da expropriação, não tem o condão de afastar o decreto prisional, em feito que tramita pelo rito da prisão. 7. O decreto de prisão proveniente de cumprimento de sentença de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ e precedentes. 8. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. [STJ - RHC 179897 / BA (2023/0131294-2) | Relator: Ministro Moura Ribeiro | Órgão Julgador: T3 - Terceira Turma | Julgamento: 22/08/2023 | Publicação: DJe 24/08/2023].

Decisão Completa

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Decisão completa

Sentença Final
RHC nº 179897 / BA (2023/0131294-2) autuado em 24/04/2023 PROCESSO:RECURSO EM HABEAS CORPUS RECORRENTE: E M B L ADVOGADO: ALANO BERNARDES FRANK - BA015387 ADVOGADO: REBECA VALOIS DA SILVA PORTUGAL - BA053971 RECORRIDO: S S B REPR. POR: D M S S ADVOGADO: ALAN BARROS MEIRELLES - BA051551 ADVOGADO: GUILHERME BRITTO MIRANTE - BA019553 ADVOGADO: PRISCILA BATISTA FRAGA FURTUNATO - BA064671 INTERES.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA LOCALIZAÇÃO: Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 20/09/2023 TIPO: Processo eletrônico, justiça gratuita, segredo de justiça. AUTUAÇÃO:24/04/2023 NÚMERO ÚNICO: 8040056-89.2021.8.05.0000 RELATOR(A):Min. MOURA RIBEIRO - TERCEIRA TURMA RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 volume, nenhum apenso. ÚLTIMA FASE: 18/09/2023 (14:43) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 22 de agosto de 2023. Ministro MOURA RIBEIRO Relator RELATÓRIO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto com fundamento no art. 105, II, a, da CF, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), da relatoria da Desembargadora ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, de denegação da ordem no Habeas Corpus nº 8040056-89.2021.8.05.0000, assim ementado: "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O "habeas corpus", nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, deve ser concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 2. Não comprovado o pagamento da dívida alimentar, e não negada a existência da mesma, tampouco apresentada justificativa plausível acerca do não pagamento, inexiste ilegalidade no decreto de prisão civil de devedor de alimentos. 3. A pretensão do Executado, de discutir o binômio necessidade/possibilidade, reclama ampla dilação probatória, na competente seara revisional, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus. 4. "Habeas Corpus" Denegado (e-STJ, fl. 329). Nas razões do recurso ordinário, E. M. B. L. (E.) sustentou que (1) foi tempestiva a justificativa de impossibilidade de adimplir a obrigação alimentar, apresentada no período do recesso do judiciário (14/1/2020), pois a autoridade coatora foi induzida a erro pela certidão do Cartório e não se atentou, para anterior decisão do Juízo da execução, que determinou novo prazo para a apresentação da defesa e também que o prazo somente se inicia da juntada da comprovação da referida comunicação (AR), o que somente ocorreu em 17/12/2019; (2) houve vício do procedimento de citação por hora certa, na medida em que o oficial de justiça não intimou a pessoa que informaria o paciente do ato citatório, nem deixou claro que iria realizar a citação por hora certa, não deixou a contrafé da certidão de ocorrência e a cópia da petição inicial, nem sequer constou do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver a revelia; (3) há nulidade absoluta no processo pois, ainda que se entenda que a sua manifestação foi intempestiva e que foi revel, o que não ocorreu, o art. 72 do NCPC exige a nomeação de curador especial, devendo-se abrir novo prazo para apresentar defesa, o que não se concretizou; (4) a perda da natureza alimentar do crédito executado se deu por culpa exclusiva da genitora da recorrida/alimentada, que indicou incorretamente o endereço do paciente, atrasando o trâmite do feito por mais de 10 meses; (5) foi comprovado documentalmente que não tem condições financeiras de pagar todo o débito executado (possui mais duas filhas, chegou a ter a prisão civil decretada em outra execução e houve a redução significativa da sua remuneração) e que a dívida não mais atende o critério da atualidade, pois está acumulada há quase 25 (vinte e cinco) meses; (6) não há nos autos alegações ou comprovação de que a sobrevivência da alimentada/exequente esteja em risco, sendo desnecessária a sua prisão civil, sobretudo porque não terá como alimentar suas outras filhas e o seu próprio sustento; (7) o acórdão impugnado não observou que a decisão de primeiro grau foi surpresa e violou o contraditório, pois reconheceu que a recorrida desistiu do rito da prisão civil, mas ela apresentou nova planilha e manifestou para que fosse preso, sem oportunizar que se pronunciasse sobre tal fato; e (8) após a revogação da sua prisão civil em sede liminar, houve a constrição de metade do pró-labore da empresa da qual é sócio e a penhora da parte que lhe cabe no único imóvel que possui, o que assegura o recebimento do crédito alimentar e afasta a necessidade da prisão civil. Sem contrarrazões. Indeferi o pedido liminar (e-STJ, fls. 602/603). Recebi as informações (e-STJ, fls. 613/618). O Ministério Público Federal, no parecer lançado pelo em. Subprocurador-Geral da República, Dr. ANTÔNIO CARLOS MARTINS SOARES, opinou pelo improvimento do recurso ordinário (e-STJ, fls. 627/630). É o relatório. VOTO O inconformismo não merece prosperar. Na espécie, discute-se se há ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão que decretou a prisão civil de E. por não ter adimplido integralmente sua obrigação alimentar, assim como no acórdão proferido pelo Tribunal baiano, que a manteve no julgamento do habeas corpus lá impetrado. De acordo com os autos, observa-se que a menor S. S. B. (S.), representada por sua genitora D. M. S. S., promoveu (30/1/2019) o cumprimento de sentença de alimentos contra seu genitor E., visando o recebimento das parcelas não pagas no período de outubro a dezembro de 2018 e das que se vencerem no curso do processo (e-STJ, fls. 110/113). A obrigação alimentar decorreu de acordo celebrado em ação de alimentos c/c com guarda e regulamentação de visitas (Proc. nº 0302315-56.2013.8.05.0001), no qual E. se obrigou a pagar pensão mensalmente no valor equivalente a 8 (oito) salários mínimos, que foi homologado judicialmente em 21/2/2013 (e-STJ, fls. 106/107). O Juízo da 9º Vara de Família da Comarca de Salvador/BA aos 11/11/2021, após determinar a citação e desconsiderar a justificativa para o inadimplemento da obrigação apresentada, decretou a prisão civil de E., pelo prazo de 3 (três) meses (Proc. nº 0507351-85.2019.8.05.001) [e-STJ, fl. 26]. Diante disso, foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal estadual, no qual foi deferida, apenas em sede de embargos de declaração, a liminar para retirada da ordem de prisão. Contudo, no julgamento do mérito, o TJ/BA, denegou a ordem (eSTJ, fls. 328/335). Nesse contexto, foi interposto o presente recurso ordinário, pelas razões já expostas no relatório, que não merece prosperar, pelos fundamentos a seguir. (1) Da impossibilidade de análise de temas não discutidos pela autoridade coatora, da deficiência na instrução do recurso ordinário e da ausência de apresentação de prova pré-constituída apta a possibilitar a aferição do alegado constrangimento ilegal. E. sustentou que (i) apresentou tempestivamente a justificativa para o inadimplemento da obrigação alimentar; (ii) houve vício no procedimento de citação por hora certa; (iii) deveria ter sido nomeado curador especial, na hipótese de manutenção do entendimento de que a sua manifestação foi intempestiva, (iv) ocorreu a perda da natureza alimentar do crédito por culpa da representante legal da recorrida/alimentada, (v) a dívida executada não é atual e nem sequer há comprovação da necessidade dos alimentos; e (vi) o decreto prisional se tratou de decisão surpresa e a penhora ocorrida em parte sobre imóvel de sua propriedade e de parcela dos seus proventos, afasta a necessidade da prisão civil. Contudo, o Tribunal baiano no julgamento do writ lá impetrado, limitou-se a decidir a respeito da legalidade ou não do decreto de prisão civil sob o ponto de vista formal, como pode se aferir da seguinte transcrição de trechos do acórdão recorrido: [...] Anota-se que a prisão do devedor de pensão alimentícia, no âmbito do habeas corpus, deve ser examinada somente sob o ponto de vista formal. Destaca-se, neste aspecto, que questões ligadas à suposta incapacidade econômica do execução não são cabíveis na via estreita do habeas corpus, conforme se colhe da jurisprudência do STJ, senão vejamos: [...] Após uma análise acurada do feito, verifico que a decisão que decretou a prisão civil do Executado nos autos de nº 0507351- 85.2019.805.0001 não considerou a justificativa de incapacidade econômica por ele apresentada, pois, de acordo com a autoridade coatora, a mesma foi extemporânea (Id’s 21698751 e21698754). A ausência de comprovação do pagamento do débito alimentar aliada à falta de justificação apresentada pelo Executado que amparasse a impossibilidade do adimplemento do pensionamento alimentar constituem fundamentos aptos para afastar a ilegalidade formal do ato coator que cominou na pena de prisão civil. Apesar de discordar dos valores que estão sendo cobrados pela Exequente, em nenhum momento o Executado apresentou o montante que entende devido, bem como a prova de seu pagamento. Acresça-se, neste ponto, que nem mesmo em relação ao valor da pensão que teria sido minorado para 3,5 salários-mínimos, por meio da Ação Revisional de Alimentos de nº 8003127- 88.2020.8.05.0001, foram juntados comprovantes de seu regular adimplemento, o que revela a absoluta falta de cuidado do Executado em demonstrar que cumpre com o seu dever de pai de prestar alimentos. Neste sentido também é o parecer do Parquet, da lavra da ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Maria das Graças Souza e Silva, confira-se: “In casu, a situação não foi devidamente comprovada pelo Executado, relativa ao pagamento do débito, eis que não há nos autos qualquer meio cabal que ateste a satisfação das verbas alimentícias pelo Impetrante, mormente porque o comprovante anexado no ID nº 21698749 sequer indica o nome ou dados bancários do depositário das quantias ali referidas. Ademais, como bem salientado pela douta Relatora Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, na decisão de ID nº21705076, a qual o Parquet encontra-se perfilhado, por entender ser a medida mais justa a ser aplicada ao vertente caso sub examine, o Impetrante sequer se dispõe a comprovar o pagamento das verbas que entende devida, o que revela a sua total indiferença com sobrevivência da sua filha. Em sendo assim, tal situação fática não há de se prevalecer num Estado Democrático de Direito, cuja prisão civil do devedor inescusável de obrigação alimentícia é respaldada pela Lei Maior do País e ratificada pelas convenções internacionais de direitos humanos, sendo, portanto, forçoso reconhecer que o decreto prisional, no caso vertente, atende à finalidade do instituto, qual seja, compelir o devedor voluntário de alimentos a pagar o débito alimentício indispensável ao sustento da sua filha. Desta feita, considerando que permanece o inadimplemento da obrigação alimentar, não se observa qualquer ilegalidade que justifique o afastamento do decreto prisional.” (Grifei) Considerando, então, a ausência de quitação dos débitos compreendidos entre outubro/2018 e novembro/2021, e, ainda, a observância das fases do procedimento de execução previsto no art. 528, do CPC, não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão civil do alimentante nos autos da Ação de Execução de Alimentos de nº 0507351-85.2019.8.05.0001 (e-STJ, fls. 334/335, sem destaques no original). Verifica-se, portanto, da transcrição supracitada, que não houve o enfrentamento ou debate pelo referido órgão colegiado a respeito das teses acima destacadas, o que impede o exame dessas matérias, de forma inaugural, por esta eg. Corte Superior, tendo em vista a proibição de supressão indevida de instância. Nessa ordem de decidir, os seguintes precedentes: AgInt no HC n. 807.882/SP, da minha relatoria, Terceira Turma, DJe de 28/6/2023; AgRg no HC n. 807.880/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe de 29/6/2023; AgRg no HC n. 820.465/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 29/6/2023 e AgInt nos EDcl no HC n. 332.452/TO, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 22/6/2016. Ainda que fosse possível superar tal óbice, a análise detida dos autos revela que o recorrente não instruiu o feito com prova pré-constituída a amparar as suas alegações de que foi tempestiva a justificativa que apresentou para o inadimplemento da obrigação alimentícia e de que houve vício no procedimento de citação por hora certa. Com efeito, de acordo com os documentos que instruem o feito, o Juízo da execução (9ª Vara de Família da Comarca de Salvador/BA), antes de se manifestar sobre a justificativa apresentada pelo executado/recorrente, determinou que o Cartório certificasse se a petição de id. 82110714 foi ou não apresentada extemporaneamente (e-STJ, fl. 40), mas não foi juntada aos autos a resposta ao cumprimento de tal diligência e nem sequer a peça processual tida por intempestiva. No que diz respeito ao procedimento de citação por hora certa, observa-se que a Oficial de Justiça que cumpriu o mandado, de acordo com a certidão de 22/8/2109, tomou as seguintes providências: Certifico que, em cumprimento ao presente Mandado, me dirigi a (sic), nos dias 16/8/2019 e 19/8/2019, às 9:35 h e no dia 19/08/2019, às 11:00 hs, não encontrando o Requerido E. M. B. L. Nas duas vezes em que estive no endereço acima mencionado fui atendida, através do interfone, pela. Sr. Amanda e, segundo ela, o supramencionado senhor estava ausente. Deixei aviso que iria retornar no dia 21/8/2019 às 10:00 horas. No dia e horário marcado retornei e, novamente, não o encontrei, sendo atendida pela mesma pessoa das outras vezes. Perguntei se ele havia recebido o meu aviso de retorno e a resposta que obtive é de que ele estaria viajando. Suspeitando de que o Réu estava se ocultando para não receber a citação, CITEI E. M. B. L. na pessoa do gerente que me atendeu em seguida, Sr. G. O. de todo o conteúdo do presente Mandado, recusando-se ele, entretanto, a ficar de posse da Contrafé e demais cópias integrantes do Mandado e a exarar a sua assinatura (e-STJ, fl. 64). Ora, não se verifica nenhuma ilegalidade flagrante ou vício no procedimento adotado pela Oficial de Justiça, na medida em que, neste juízo perfunctório, ela demonstrou a fundada suspeita de ocultação do executado/recorrente e também certificou que leu o conteúdo do mandado para o gerente da empresa da qual laborava E., que se recusou a receber a contrafé. Deve-se lembrar ainda a fé pública de que goza a certidão expedida pelo referido auxiliar da Justiça. No mais, o Juízo da execução (25/9/2019), não obstante o cumprimento do mandado de citação, determinou que o Cartório enviasse carta (AR) ao executado, ora recorrente, dando-lhe ciência da citação por hora certa (e-STJ, fls. 62/63), mas não consta dos autos documentos (prova pré-constituída) indicando se tal providência foi efetivada ou não, de modo que a deficiência na instrução do feito impede aferir se houve efetivamente o alegado constrangimento ilegal. Além do mais, as supostas ilegalidades sofridas pelo recorrente estão sendo discutidas na via estreita do habeas corpus que, como sabido, não admite dilação probatória e o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, incumbindo ao interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meios de documentos que evidenciem a sua existência, o que não se verifica no caso. Nesse cenário, considerando a deficiência na instrução do recurso ordinário, a ausência de prova pré-constituída da suposta ilegalidade sofrida e, em virtude da via eleita não admitir o revolvimento de matéria controvertida e probatória, os referidos temas não podem ser aqui enfrentados, devendo serem analisados nas vias judiciais adequadas. A respeito do que foi dito, confira-se a nossa jurisprudência: "HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 691 DO STF. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE ALIMENTANTE E ALIMENTANDO. DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE PRISÃO. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que é incabível habeas corpus nas hipóteses em que o impetrante, diante de decisão monocrática do relator, em vez de aguardar que a irresignação seja submetida ao colegiado da Corte de origem, impetra diretamente o writ. Aplicação da Súmula n. 691 do STF. 2. "Em sede de "habeas corpus", a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado" (AgRg no HC 493.617/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019). 3. A jurisprudência desta Corte é firme ao asseverar que incumbe ao impetrante, em "habeas corpus", a apresentação de documentos suficientes para a análise do constrangimento apontado, independentemente de se tratar de feito originário que tramita em meio virtual ou físico. Precedentes. [...] 7. "Habeas corpus" denegado. (HC n. 721.368/MG, relator Ministro RAUL ARAÚJO, relator para acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 27/9/2022, DJe de 23/11/2022, sem destaques no original.). "HABEAS CORPUS". INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR DE IDADE. PRISÃO CIVIL DECRETADA. "WRIT" UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. AFIRMADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO DE PLANO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. CREDORA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA DOS ALIMENTOS. ATUALIDADE DO DÉBITO EXECUTADO. INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO LHE RETIRA A ATUALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE OS ALEGADOS PROBLEMAS DE SAÚDE DO PACIENTE NÃO PODEM SER TRATADOS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AFIRMADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO DE PLANO. "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO. [...] 2. A deficiência da instrução do "habeas corpus" impossibilita aferir eventual constrangimento ilegal suportado pelo paciente, em especial a respeito da alegação dos impetrantes de que a credora (menor de idade), não necessita ou não necessitava dos alimentos e que ela teria sobrevivido com os alegados e não provados, pagamentos parciais. 3. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, na via estreita do "habeas corpus", que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que o evidenciem. Inocorrência no caso em análise. [...] 7. "Habeas corpus" não conhecido. (HC n. 771.930/RJ, da minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 20/10/2022, sem destaques no original.) (2) Da (in)capacidade financeira do paciente/recorrente. R. alegou que não tem condições financeiras de adimplir a obrigação alimentar, pois houve redução na sua renda e também tem que prover o sustento de outras duas filhas. A este respeito, a jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que a real capacidade financeira do alimentante não pode ser verificada em habeas corpus porque, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória e nem sequer admite a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA ATUAL. ADEQUAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A EVIDENCIAR A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DÉBITO ALIMENTAR, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO §2º DO ART. 528 DO CPC. BASE DE CÁLCULO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. MUDANÇA DA CAPACIDADE ECONÔMICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RETROATIVIDADE A PARTIR DA CITAÇÃO DAS EXEQUENTES NESTA DEMANDA. PRECEDENTES. PRISÃO CIVIL. REGIME DE CUMPRIMENTO DURANTE A PANDEMIA APÓS A PERDA DE EFICÁCIA DO ART. 15 DA LEI 14.010/2020. [...] 3. Inviabilidade de perscrutar, dentro do limitado espectro cognitivo do "writ", a capacidade econômica do devedor. [...] 12. RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO E ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. (RHC nº 144.872/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado aos 11/5/2021, DJe de 14/5/2021, sem destaque no original). PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE (SÚMULA 691/STF). CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO. ORDEM DENEGADA. [...]. 3. O "habeas corpus" é via imprópria para ampla dilação probatória acerca da capacidade do alimentante, exigindo a pronta comprovação da aventada ilegalidade por meio de prova pré-constituída. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no HC nº 633.149/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado aos 27/4/2021, DJe de 6/5/2021, sem destaque no original). Nessa toada, os documentos que instruem o presente recurso não comprovam, de plano e de forma segura, a afirmada incapacidade financeira de E. para arcar com a obrigação alimentar, devendo a matéria ser examinada com profundidade, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, em ação adequada, como na revisional de alimentos, que foi ajuizada somente em 2020. Por derradeiro, há também entendimento jurisprudencial no sentido de que a constituição de nova família e a existência de outros filhos não são suficientes para justificar o inadimplemento da obrigação alimentar, devendo tais circunstâncias ser examinadas na via processual adequada, justamente em virtude do estreito caminho do habeas corpus (HC nº 560.208/SP, da minha relatoria, Terceira Turma, DJe de 11/5/2020). Nesse mesmo sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO QUE NÃO IMPEDE O DECRETO PRISIONAL. REEXAME DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE E INVOLUNTARIEDADE DO DÉBITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 528, §7º, DO CPC/15, EM EXECUÇÃO INICIADA NO CPC/73. POSSIBILIDADE. PREEXISTÊNCIA DA SÚMULA 309/STJ. PERDA DO CARÁTER URGENTE OU ALIMENTAR DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. [...] 2- As alegações de ocorrência de desemprego ou de existência de outra família ou prole são insuficientes, por si só, para justificar o inadimplemento da obrigação alimentícia. Precedentes. 3- O pagamento parcial da dívida executada não impede a decretação da prisão civil. Precedentes. [...] 6- Recurso em habeas corpus conhecido e desprovido. (RHC nº 92.211/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 27/2/2018, DJe de 2/3/2018, sem destaque no original). (3) Da necessidade dos alimentos pela credora menor de idade e da atualidade da dívida executada Embora não seja possível analisar a alegação de que a credora não necessita dos alimentos e que, por isso, não há risco alimentar, em virtude da impossibilidade do STJ discutir temas não previamente examinados pela instância ordinária, cabe consignar que, de acordo com os autos, a credora dos alimentos é menor de idade, de modo que as suas necessidades são presumidas e ostentam nível máximo de exigibilidade. A este respeito, esta Corte Superior, no julgamento do HC nº 392.521/SP, da Relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 1º/8/2017, anotou que os alimentos devidos aos filhos menores ou incapazes, ostentam nível máximo de exigibilidade, sendo o cuidado com a prole, enquanto menor ou incapaz, fruto do amálgama de obrigações biológicas oriundas da reconhecida incapacidade de autossustento, e imposições legais, que vão para além das relações de afeto que usualmente existem entre ascendentes e descendentes, e condicionam os ascendentes a mais que uma simples manutenção física da prole, abrangendo todo o conjunto de aporte necessário a um desenvolvimento sadio dos filhos. Em outro julgado, o STJ decidiu que o direito a alimentos é urgente pela mera circunstância de que visa garantir a própria sobrevivência do beneficiário, não havendo espaço para interpretação diversa (REsp nº 1.557.248/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 15/2/2018). No mais, para se acolher a alegação de E. de que não há urgência na recebimento dos alimentos pela credora (que tem somente 13 anos de idade), seria imprescindível a produção de prova, o que não é possível de ser feito na via eleita pelo recorrente. Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO "HABEAS CORPUS" - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU LIMINARMENTE A ORDEM. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. [...] 3.1. Afastamento da necessidade e urgência da verba alimentar que somente poderia ser apurada mediante dilação probatória - incabível na via mandamental. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no HC n. 540.211/SC, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 30/8/2021, DJe de 2/9/2021, sem destaque no original) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. "WRIT" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E DAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO HABEAS CORPUS. PANDEMIA. CENÁRIO ATUAL. RETOMADA DA PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "O "habeas corpus" não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes" (HC 287.305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/8/2014, DJe 26/9/2014). [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no HC nº 729.296/SP, relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado aos 27/6/2022, DJe de 1º/7/2022, sem destaque no original). De outra parte, a alegada perda de atualidade do débito executado não merece prosperar. Com efeito, parece que não há dúvidas quanto a atualidade da dívida alimentar, pois a execução foi promovida contra E. em janeiro de 2019, ou seja, imediatamente após o inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, no rito da coerção pessoal, ressaltando que a procrastinação do executado não torna pretéritas as parcelas devidas e não pagas. A propósito, esta Corte Superior, no julgamento do HC nº 392.521/SP, da Relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 1º/8/2017, consignou a relevância da restrição consolidada pela Súmula nº 309 do STJ, que admite a prisão civil apenas em função daquelas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, pois valores fora desse período, por certo, não dizem mais respeito a um risco potencial de sobrevivência dos alimentados. Esta colenda Turma inclusive ratificou essa orientação recentemente, afirmando que não configura constrangimento ilegal o decreto de prisão civil do devedor de alimentos que tem por propósito coagir o executado a quitar as prestações alimentícias vencidas nos 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação e das vincendas no curso do processo, que guardam, em si, a atualidade dos alimentos, nos termos do enunciado n. 309 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (HC n º 713.970/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe 18/3/2022). Em outro julgado, firmou-se o entendimento de que admite-se a prisão civil do devedor de alimentos quando se tratar de dívida atual, ou seja, a correspondente as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo (HC nº 562.002/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). Isso posto, a dívida que originou o decreto de prisão civil não perdeu seu caráter alimentar ou de urgência, ainda mais considerando a afirmativa da autoridade coatora de que o recorrente não demonstrou o pagamento integral do valor executado, nem mesmo após a redução do valor da pensão, principalmente dos atuais. Assim ela é atual, não havendo que se falar em débito pretérito. Por derradeiro, esta eg. Corte Superior já proclamou que a procrastinação exclusiva do executado em honrar integralmente com a obrigação assumida em relação a seus filhos não tornam pretéritas tais parcelas alimentares (AgInt no EDcl no REsp nº 1.856.976/SC, da minha relatoria, Terceira Turma, DJe de 22/10/2020). A propósito: AGRAVO INTERNO NO "HABEAS CORPUS" - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU LIMINARMENTE A ORDEM. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. [...] 2.1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a mera passagem do tempo, com o alongamento da dívida, em regra, não autoriza a mudança do rito da execução, ou o afastamento da ordem de prisão, notadamente quando decorrente, de forma exclusiva, da procrastinação do executado em honrar com a obrigação alimentar. Precedentes. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no HC n. 540.211/SC, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 30/8/2021, DJe de 2/9/2021, sem destaque no original) Dito isto, à luz da jurisprudência destacada, a mera passagem do tempo, com o alongamento da dívida, não afasta a ordem de prisão civil, notadamente porque decorre, de forma exclusiva, da procrastinação do executado em honrar com a obrigação no tempo e modo devidos, não se verificando ilegalidade. (4) Da penhora de imóvel e constrição de pró-labore R. alegou que, após a revogação da sua prisão civil em sede liminar, houve a constrição de metade do pró-labore que recebe da empresa da qual é sócio e a penhora da parte que lhe cabe no único imóvel que possui, o que assegura o recebimento do crédito alimentar e afasta a necessidade da prisão civil De início, cumpre ressaltar que tal tema também não foi objeto de discussão pelo Tribunal baiano, o que inviabiliza o seu exame por esta Corte Superior, em virtude de proibição de supressão indevida de instância. De qualquer sorte, a argumentação trazida não socorre o recorrente na execução (Proc. 0507351-85.2019.8.05.001), que seguiu o rito da prisão civil, na medida em que a penhora da parte do imóvel do recorrente e de percentual sobre seu pró-labore se deu em outra execução, envolvendo as mesmas partes, mas que tramita pelo rito da expropriação (Proc. nº 0521969-69.2018.8.05.0001), que abrange parcelas da pensão alimentícia referente a outro período de inadimplemento, conforme se verifica da e-STJ, fls. 114/115. No mais, não há nenhum elemento probatório indicando que as medidas expropriatórias adotadas no outro cumprimento de sentença, afastaram o risco alimentar ou tiveram o condão de satisfazer integralmente o débito alimentar cobrado no rito da prisão civil. Assim, não há que se falar em constrangimento ilegal suportado pelo recorrente. (5) Da legalidade do decreto prisional Como bem ressaltou o acórdão proferido pelo Tribunal baiano, a prisão do devedor de alimentos, no âmbito do habeas corpus, deve ser somente examinada sob o ponto de vista formal. Nessa toada, verifica-se que, no caso, a prisão civil de E. foi decretada porque ele não comprovou o pagamento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no seu curso, mesmo após a redução por decisão provisória do valor da pensão alimentícia, na revisional que manejou (eSTJ, fls. 26/27). Dito isto, o decreto de prisão civil coincide com a Súmula nº 309 do STJ, reafirmada e avalizada no § 3º do art. 528 do NCPC, e estando evidenciado o inadimplemento integral da obrigação alimentar, pelo menos no que se refere as três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que se venceram no seu curso, ele não pode ser considerado ilegal, nos exatos termos do entendimento dominante nesta eg. Corte Superior. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO NO "HABEAS CORPUS". VIA INADEQUADA. DÍVIDA ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. SÚMULA Nº 309/STJ. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. A medida prisional encontra-se lastreada em inadimplemento de obrigação alimentar, sendo insuficiente o pagamento parcial das prestações, nos termos da Súmula nº 309/STJ. 3. A suposta prescrição da dívida alimentar é tese incompatível com a via escolhida pelo recorrente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no HC nº 538.335/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos 11/5/2020, DJe de 15/5/2020, sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES ALIMENTARES REFERENTES AOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E ÀS VINCENDAS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA N° 309/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. COVID. REGIMENTO DOMICILIAR DECRETADO NA ORIGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA. 1. Nos termos da Súmula nº 309 do STJ, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo''. 2. Legalidade da prisão decretada na origem para cumprimento em regime domiciliar em razão da pandemia. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RHC 128.550/PA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 7/12/2020, DJe de 11/12/2020, sem destaque no original). Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

Decisão Completa

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    É legítima a prisão civil do devedor de… — STJ