Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — Apelação não provida por ausência de relação jurídica e danos não evidenciados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação de Ariane Alves Batista de Souza, que buscava a reforma da sentença que declarou a inexigibilidade de um débito de R$ 2.242,36 e negou o pedido de indenização por danos morais. A autora alegou que a inclusão da dívida na plataforma 'Serasa Limpa Nome' afetou seu score de crédito e gerou danos morais presumidos. No entanto, o Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que a dívida não foi negativada e que não houve prova de que a inclusão na plataforma causou reflexo negativo na pontuação de crédito da autora, não configurando, portanto, dano moral.
[TJSP - Apelação Cível - 1002922-97.2024.8.26.0602 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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