Desativação de conta de anúncios no Facebook — obrigação de reativação mantida por falha na prestação de serviços

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à desativação da conta de anúncios da autora, RD ECOM LTDA, pelo réu, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, sem justificativa adequada e sem observância do contraditório. O Tribunal decidiu por manter a sentença que determinou a reativação da conta, considerando que o réu não comprovou a violação dos termos de uso e falhou na prestação dos serviços, o que configura uma falha objetiva segundo o Código de Defesa do Consumidor. Assim, a apelação foi negada, e o réu foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que foram majorados pelo Tribunal. [TJSP - Apelação Cível - 1031763-22.2025.8.26.0100 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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