Embargos de declaração sobre omissão em cálculo de aposentadoria por invalidez — acolhimento parcial com efeito infringente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANTONIO CARLOS VILLEN
Data20/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão sobre o valor correto da Renda Mensal da Aposentadoria (RMA) a ser implantada e a verificação do valor que foi colocado em manutenção pelo INSS. O Tribunal decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, convertendo o julgamento em diligência para que a Equipe de Cálculos informe o valor da RMA aplicada nos cálculos referentes a setembro de 2000 e para que o INSS envie a relação dos valores pagos à segurada após outubro de 2000. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de apuração do valor da aposentadoria para possibilitar a conferência dos reajustes subsequentes e a correta execução do benefício.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2305807-20.2025.8.26.0000 - Rel. ANTONIO CARLOS VILLEN - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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