Apelação cível em busca e apreensão de veículo — extinção do feito sem exame de mérito por abandono da causa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, movida pela BV Financeira, em razão da inércia da autora em promover os atos necessários à citação do réu. O Tribunal decidiu por manter a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, uma vez que a autora não cumpriu as determinações para dar andamento ao processo, mesmo após ser intimada. O fundamento principal da decisão foi a observância das formalidades do artigo 485, III, do CPC, que permite a extinção do processo em caso de abandono da causa, o que foi configurado pela falta de movimentação processual por mais de 30 dias.
[TJSP - Apelação Cível - 1020094-33.2020.8.26.0007 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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