Fornecimento de medicamento oncológico — manutenção das astreintes e negativa de redução por descumprimento prolongado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNELSON JORGE JÚNIOR
Data04/08/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoFixação de multa diária. Momento de verificação da razoabilidade e da proporcionalidade.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. ASTREINTES. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCUMPRIMENTO PROLONGADO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO OU DESPROPORCIONALIDADE. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. FATOS GERADORES DISTINTOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a exigibilidade das astreintes fixadas em razão do descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento oncológico, por entender inexistente excesso ou desproporcionalidade aptos a justificar sua redução. A decisão também reconheceu a possibilidade de incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, afastando apenas os juros de mora sobre as astreintes. 2. A agravante requer a redução das astreintes, sustentando que não se submetem à coisa julgada material e que o montante alcançado afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, gerando enriquecimento sem causa. Requer, ainda, o afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC incidentes sobre as astreintes, sob alegação de bis in idem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a redução das astreintes fixadas em razão do descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento; e (ii) saber se a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC sobre o débito executado configura bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora as astreintes possam ser revistas a qualquer tempo, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, sua redução exige demonstração concreta de que o valor fixado se tornou manifestamente excessivo ou insuficiente, circunstância não verificada no caso. 5. A obrigação descumprida envolvia o fornecimento de medicamento oncológico indispensável ao tratamento de paciente acometida por grave enfermidade, estando em jogo direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. 6. A multa diária foi fixada e posteriormente majorada para compelir o cumprimento da obrigação, sendo mantida em anterior controle jurisdicional já definitivamente estabilizado. 7. A proporcionalidade das astreintes deve ser aferida à luz de sua finalidade coercitiva, da relevância do bem jurídico tutelado, da capacidade econômica do devedor e da resistência ao cumprimento da ordem judicial, e não exclusivamente pelo montante final alcançado. 8. O valor consolidado das astreintes decorreu do prolongado descumprimento da obrigação pela própria agravante, não sendo admissível que a parte se beneficie da própria resistência à ordem judicial para pleitear posterior redução da penalidade. 9. A incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC não configura bis in idem, por possuírem fatos geradores distintos das astreintes. 10. As astreintes decorrem do descumprimento da obrigação de fazer e possuem natureza coercitiva. Já a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC decorrem do não pagamento voluntário da obrigação pecuniária constituída na fase de cumprimento de sentença. 11. Tratando-se de verbas autônomas, com fundamentos legais e finalidades diversas, é legítima sua incidência cumulativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A redução das astreintes exige demonstração concreta de excesso ou insuficiência da multa em relação à sua finalidade coercitiva. 2. O montante elevado das astreintes, quando decorrente do prolongado descumprimento da obrigação pelo devedor, não autoriza, por si só, sua redução. 3. A incidência cumulativa das astreintes com a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC não configura bis in idem, por decorrerem de fatos geradores distintos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5°, caput, e 196; CPC, arts. 77, 85, 523, § 1º, e 537, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2270219-83.2024.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2156437- 98.2024.8.26.0000, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07.06.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2214959-89.2022.8.26.0000, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18.04.2023. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de origem (fls. 403/407) que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por entender que permanecia hígida a exigibilidade das astreintes fixadas em razão do prolongado descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento oncológico, não havendo excesso ou desproporcionalidade aptos a justificar sua redução. Consignou, ainda, que a incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil não configura bis in idem, por decorrerem de fato gerador distinto daquele que ensejou a aplicação das astreintes, acolhendo a insurgência apenas para afastar a incidência de juros de mora sobre a multa coercitiva, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A agravante recorre (fl. 1/16) visando à reforma da decisão, sustentando, em síntese, que as astreintes podem ser revistas a qualquer tempo, por não se sujeitarem à coisa julgada material, razão pela qual requer a redução do seu valor, sob alegação de afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e de enriquecimento sem causa da agravada. Alega, ainda, que a multa coercitiva possui natureza meramente acessória e não pode assumir caráter indenizatório, defendendo o afastamento, ao menos em relação às astreintes, da incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, por entender configurado bis in idem e excessiva onerosidade da execução. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e reduzir as astreintes, bem como excluir os consectários executivos incidentes sobre referida verba. A determinação contida nas fls. 91/92 indeferiu a concessão de antecipação de tutela recursal, denegando o efeito suspensivo. Contra tal decisão foi interposto agravo interno pela agravante, pugnando pela reforma do decisum a fim de que fosse atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento. O recurso foi bem processado, havendo apresentação de contraminuta pela parte agravada (fls. 95/105).
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2119150-33.2026.8.26.0000 - Rel. NELSON JORGE JÚNIOR - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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